Judiciário firmará convênio para agilizar seguro DPVAT

Na quinta-feira (2/5), às 15h no Gabinete da Presidência, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, participará nda assinatura de convênio com a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

O objetivo da iniciativa é centralizar o endereço da Seguradora para remessa de citações e intimações referentes a ações judiciais de todas as Comarcas do Estado e exclusivamente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT). Trata-se do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, criado pela Lei nº 6.194/74.

Pelo convênio, a centralização do endereço para a remessa de citações e intimações relacionadas ao DPVAT vai simplificar a operação dos Cartórios das Varas Cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis, tornando mais ágil a tramitação das respectivas ações judiciais.

Para isso, o Poder Judiciário fará a remessa desses documentos (exclusivos do Seguro DPVAT) pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR).

O Judiciário, ainda, dará ciência, através de ofício-circular, a todos os Escrivães e magistrados competentes para julgar ações relacionadas ao DPVAT.

A Seguradora Líder DPVAT deverá manter funcionário para receber as citações intimações.