Justa Causa. Disciplinar em Notícias

Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar

A jurisprudência entende que basta o arquivamento do inquérito policial, para a existência de justa causa para o processo do crime de denunciação caluniosa... A redação do artigo 339 do CP , ficou da seguinte forma: Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar... de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente

DESTAQUE O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso... Ao revés, o acórdão paradigma da Segunda Turma ponderou que tal falha pode configurar a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, §... A questão controvertida é se o erro do sistema eletrônico do Tribunal a quo na indicação do término do prazo recursal seria apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso ou se

Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de ambulância da Minas Gerais Administradora e Serviços S.A (MGS) em Ubá (MG) dispensado por justa causa... causa... Maurício Godinho Delgado, explicou que a Constituição da Republica e a CLT garantem estabilidade provisória aos empregados eleitos pelas CIPAs, como forma de proteção contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa

(MGS), em Ubá (MG), dispensado por justa causa... causa... (DA/CF) Processo: RR-1717-76.2015.5.03.0078 FONTE: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-justa-causa-de-motorista-de-ambul%C3%A2ncia-que-era-membr

“Em se tratando de justa causa cometida pelo trabalhador é papel do empregador apresentar prova consistente acerca da prática de alguma das hipóteses classificadas como ‘falta grave’ no artigo 482 da CLT... (27/01/2022) (27/01/2022) - A 22ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) reverteu dispensa por justa causa de uma empregada doméstica que havia sido acusada de furtar roupas e outros objetos da empregadora... devendo, ainda, comprovar a inviabilidade da aplicação de outra forma de sanção disciplinar mais adequada com a conduta faltosa”

CAUSA... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR... RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA, O QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503 /1997), E AUTORIZA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. - AUSÊNCIA DE JUSTA

Daí a importância de uma liderança humilde, justa, virtuosa e engajada no bem-estar de todos... O dano inevitável deve ser justificado, de forma que as pessoas dentro e fora da equipe considerem sua decisão justa... riscos existentes na empresa por meio de análise de contratos, relações de trabalho, ambiente de trabalho, estrutura e suporte da empresa, condutas almejadas e canais para denúncias sistemas internos disciplinares

causa feito em habeas corpus... (SÚMULA 649, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021) Direito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar Súmula 650 - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade... julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021) Direito Processual Penal - Ação Penal Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa