Justiça Gratuita Para Empresa em Notícias

O autor conta que, mesmo apresentando a carteira emitida pelo Governo Federal, o funcionário da empresa ré negou a aquisição da passagem gratuita em ônibus convencional entre Santa Inês, no Maranhão, e... Afirma que precisou ir a outra cidade para obter a gratuidade na passagem para o destino final. Pede para ser indenizado... Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0742464-91.2021.8.07.0001 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS... art. 186, § 3º, estendeu a prerrogativa do prazo em dobro "aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita... Estado participe da relação processual, seja na qualidade de gestor da rodovia e autor da cobrança, seja na condição de sujeito passivo, quando lhe é exigido o pagamento pela utilização do espaço por empresa

Em decisão publicada no dia 29/04/2022, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário... A turma entendeu que para fins de concessão de justiça gratuita o MEI e o EI não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas, pois não estão enquadradas no rol estabelecido... no artigo 44 do Código Civil , por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil

verifica é que a parte utente agiu sempre de forma condizente com a boa-fé objetiva; seus atos externados e indicados pelo próprio recorrente evidenciam que ela acreditava utilizar a obra de forma gratuita... Como disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.338.432 , em 2017, na Quarta Turma, "a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido... Pagamento espontâneo de pensão alimentícia não configura surrectioContudo, em julgado de 2019 (sob segredo de Justiça), a Terceira Turma firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas

Trata-se de uma ação cível originária impetrada pelo estado de São Paulo contra a União e uma empresa de mineração... que concerne à organização do Ministério Público, diz respeito à elaboração de normas gerais, em suplementação, considerado o interesse regional da disciplina federal, sendo do procurador-geral de Justiça... A cessão gratuita se deu, portanto, em razão de ajuste entre a União e o estado de São Paulo, a fim de que o imóvel cedido se destinasse à implantação de uma unidade prisional, sob pena de reversão à administração

Para os empreendedores conseguirem a concessão de justiça gratuita, o MEI ou EI devem apresentar uma declaração de insuficiência financeira... Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e saiba como funciona a concessão de justiça gratuita para MEI e EI. Entenda a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... Já a corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim

as empresas Apple e Samsung... FONTE: CNN BRASIL A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública , orientou mais de 900 Procons de todo o país a abrir processos administrativos contra... de um carregador de tomada para todos os consumidores que adquirirem um telefone celular fabricado no Brasil”

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração... A corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim... Porém, afirmou, para o efeito de concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou a inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas naturais que estão por trás dessas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração... A corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim... Porém, afirmou, para o efeito de concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou a inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas naturais que estão por trás dessas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração... A corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim... Porém, afirmou, para o efeito de concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou a inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas naturais que estão por trás dessas