Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

O recurso de apelação do pedreiro construtor utilizou, analogicamente, a interpretação extensiva do art. 3º , inciso II , da Lei nº 8009 /90, que assegura a penhorabilidade do bem pelo titular do crédito... uma interpretação sistemática, de modo a não restringir os casos de dívidas relativas ao próprio bem às hipóteses de concessão de mútuo para financiamento do imóvel concedido por agentes financeiros (art

Em resumo: LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS : Aplica-se o disposto no Art. 3º , VII da lei 8009 /90 e, dessa forma, é possível a penhora do bem de família do fiador... Direito à moradia ; LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS : Não se aplica o disposto Art. 3º , VII da lei 8009 /90 e, dessa forma, é impenhorável o bem de família do fiador Aqui teríamos: Direito à moradia vs... s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+605709%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+605709%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/d9adrdq [1] Lei n. 8009 /90 “Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de

Observa-se que a Lei 8.009 /90, em seu artigo 3º , inciso IV , prevê a possibilidade da penhora do imóvel, podendo ocorrer independentemente de ser um bem de família, quando se tratar de dividas condominiais... conforme se pode verificar a seguir: Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo de movido: IV – para

Os julgados são fundamentados no artigo 3º , inciso VII da Lei 8.009 /90, o qual dispõe expressamente que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal... Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver... fato, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os contratos de locação de imóveis não se submetem às regras previstas no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90

3º da Lei de Improbidade, quer pelo fato de que torna indisponível o bem; não significa expropriá-lo, o que conspira em prol dos propósitos da Lei 8.009 /90. 5... Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... Não se trata de penhora, mas, ao contrário, de impossibilidade de alienação, mormente porque a Lei n.º 8.009 /90 visa a resguardar o lugar onde se estabelece o lar, impedindo a alienação do bem onde se

Pergunta 3 A questão trata da penhorabilidade de bem de família. Tratando-se de penhora para pagamento de pensão alimentícia, o bem é penhorável (L. 8.009 /90, art. 3o , III - item A da questão)... Pela 3a vez seguida, a OAB pediu recurso (isso é fora do padrão - ou, talvez, indique um novo padrão...). Na última prova a peça foi apelação (clique aqui para ler o comentário ao exame anterior )... Além disso, havia necessidade de pleitear efeito suspensivo (art. 1.019). Na parte do direito material, a discussão é em relação à interpretação dos arts. 20 e 21 do CC

Veja: Lei n.º 8.009 /90 Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)... Vejamos o artigo 1.647 , III , do Código Civil : Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...)... Colega advogado (a), confira a 3a edição do Manual Prático do Novo CPC , revisto, atualizado e ampliado (120 petições cíveis, com comentários doutrinários e jurisprudenciais + bônus)

A Lei n. 8.009 /90 e o ordenamento processual pátrio ( CPC /1973, art. 649 , VIII ; e CPC/2015 , art. 833 , VIII), também trataram da questão... Em recente julgado da Quarta Turma, definiu-se que, para fins de proteção do bem de família previsto na Lei n. 8.009 /90, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois... Entretanto, o referido dispositivo foi explicitamente revogado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 6 , de 15 de agosto de 1995, e caíram as discriminações contra empresas brasileiras fundadas na origem

A julgadora frisou que não seria lícito pressupor que o embargante não foi diligente na aquisição do imóvel de fins residenciais, que é impenhorável nos termos da Lei 8.009 /90... A previsão contida no art. 593 , inciso II do CPC de 1973 encontra correspondência no art. 792 , inciso IV do CPC de 2015... de Imprensa e Divulgação Interna imprensa@trt3.jus.br

Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990 , e a Lei no 5.859 , de 11 de dezembro de 1972. Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... Art. 29. O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa. Art. 30... Art. 5o O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 1o O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa