Lei Federal 8069 /90 em Notícias

/90, proposta contra MARIA SIRLEI R.D... ECA . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUENCIA ESCOLAR. MULTA... ECA . REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. INFREQUENCIA ESCOLAR

Vejamos: Na esfera administrativa aplica-se a infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei 8.069 /90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, que consiste em descumprir, dolosa ou culposamente... por falta, omissão ou abuso dos pais (art. 98 , II , do ECA )... O artigo 22 do ECA preconiza que “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações

“O direito à vida e à saúde são princípios constitucionais inalienáveis, assim como a proteção à criança, que é obrigação do Estado e da sociedade”, destacou o magistrado, citando o Estatuto da Criança e do Adolescente... Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) considerou razoável estender à empregada o benefício que já é concedido por lei aos servidores da estatal, aplicando por analogia o art. 98 da Lei 8.112 /90... Legalidade A companhia recorreu ao TRT-SC alegando que o dispositivo da Lei 8.112 /90 é destinado apenas aos servidores públicos e que, como integrante da Administração Pública, só pode fazer aquilo que

O referido procedimento encontra respaldo do Estatuto da Criança e do Adolescente , em especial o artigo 46 (Lei 8.069 /90) que prevê o estágio de convivência, bem como outros regramentos do Conselho Nacional

Todavia, ainda a propósito da tipicidade no tocante ao delito previsto no inciso II do art. 2.º da Lei n. 8.137 /90, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RHC n. 163.334/SC, cujo acórdão... As regras do art. 28 , § 6º , I e II , do ECA , visam conferir às crianças de origem indígena um tratamento verdadeiramente diferenciado, pois, além de crianças, pertencem elas a uma etnia minoritária... Informações do Inteiro Teor Preliminarmente, pontua-se que a revogação do art. 161 , § 2º , do ECA , pela Lei n. 13.509 /2017, com tratamento da matéria no art. 157 , § 2º , do mesmo Estatuto, apenas esclarece

Tal comando foi parcialmente reproduzido no artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90)... – ECA... Em cumprimento ao comando constitucional, sobreveio a Lei 8.069 /90, que adotou a doutrina da proteção integral e prioritária como vetor hermenêutico para aplicação de suas normas jurídicas, a qual, sabidamente

RES UMO. INFORMATIVO 678 DO STJ. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.411.42 0-DF , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 03/06/2020, DJe 27/08/2020 Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Locação comercial. Ação revisional. Reajuste do valor do aluguel. Cálculo sobre benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário. Possibilidade. Destaque Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador. Informações do Inteiro Teor Quanto à controvérsia, existem duas soluções divergentes nesta Corte para esta crise de direito material: i) de um lado, os acórdãos paradigmas da Terceira Seção, Quinta e Sexta Turmas julgaram pela licitude de inclusão do valor da benfeitoria ou acessão no cálculo do aluguel do imóvel objeto de locação comercial, na ação revisional e renovatória;

Tal comando foi parcialmente reproduzido no artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90)... – ECA... Em cumprimento ao comando constitucional, sobreveio a Lei 8.069 /90, que adotou a doutrina da proteção integral e prioritária como vetor hermenêutico para aplicação de suas normas jurídicas, a qual, sabidamente

No Brasil o processo de adoção é regulamentado pelo estatuto da criança e do adolescente e é bem burocrático e lento, que passa por algumas etapas:⠀ a) recolhimento e análise de documentos b) avaliação... programa de preparação d) habilitação pela autoridade judiciária e) inserção no sistema nacional de adoção por ordem cronológica f) contato com o possível membro familiar g) início de convivência por 90

De acordo com os autos, os demandados reclamaram sobre o prazo de cinco dias estipulado para o fornecimento de 90 fraldas ao mês para o paciente infantil de Bujari... Ao analisar o Agravo de Instrumento, a prioridade absoluta estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , enfatizando que no artigo 7º está previsto a obrigação do Poder Público em assistir crianças