Lei de Drogas Comentada em Notícias

Seus princípios regentes (hierarquia, disciplina etc.) não são suficientes para afastar a incidência do princípio da dignidade humana (de onde emana o princípio da insignificância). (5) A decisão ora comentada... Denegaram a ordem ao fundamento de que "diante dos valores e bens jurídicos tutelados pelo aludido art. 290 do CPM , revelar-se-ia inadmissível a consideração de alteração normativa pelo advento da Lei 11.343

para esta questão - recomenda, de forma interessante a utilização dos "elementos do art. 59 do Código Penal , com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas... O § 4º do art. 33 da Lei 11.343 , 23 de agosto de 2006, apresenta a seguinte redação: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços... Assim, o condenado por tráfico de drogas a uma pena-base de seis anos que assim permaneceu na segunda fase (de atenuantes e agravantes) e satisfaz as condições do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, além