Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

No Brasil, a lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento é a Lei 1.079 /50, recepcionada pela CRFB/88 e alterada pela lei 10.028 /2000... O pedido está fundamentado na Lei 1.079 /1950, artigos 7 , 9 e 14 – crime de responsabilidade – e na Constituição Federal , artigo 85

Contudo, os procuradores federais que atuaram no caso recorreram ao TRF1, explicando que o caso julgado pelo STF envolvia apenas as autoridades sujeitas à Lei 1.079 /50, o que não é o caso dos prefeitos

/50... /50... A Lei nº 1.079 /50 regula o crime de responsabilidade cometido por Presidente da República; Vice-Presidente; Ministros de Estado; Ministros do Supremo Tribunal Federal; Procurador Geral da República; Governadores

OPINIÃO Lei do Impeachment Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo , o advogado Luiz Antonio Sampaio Gouveia defende que não é preciso modificar a Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50).

“Mesmo que se pudesse atribuir relevância ao argumento de inconstitucionalidade do tipo previsto no artigo 10 , item 4 , da Lei 1.079 /50 (Lei do Impeachment ), isso não seria suficiente para determinar

/50 naquilo que essa lei foi recepcionada pela Constituição”... decisão política caiba, sobretudo, ao Senado, é constitucionalmente necessária, além da garantia do devido processo, a caracterização do crime de responsabilidade, nos termos da Constituição e da Lei 1.079

Desse modo, não se poderia de forma alguma aplicar ao caso vertente dispositivo da Lei 1.079 /50, o qual foi ABROGADO pela Constituição vigente. Absurdo dos absurdos. Paradoxo dos paradoxos... Dizia o art. 68 , parágrafo único , da Lei 1.079 /50: “ Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos dois terços dos votos do senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo... Na verdade, a postulação parlamentar do destaque em foco refletiu uma cabal obsolescência do texto do art. 68 , parágrafo único , da Lei 1.079 /1950, editada sob a vigência da Constituição de 1946 e somente

O recurso é assinado pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e mais seis advogados que pedem que o Supremo declare inconstitucionais os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50) usados... Lei do impeachment A defesa da petista pede ao STF que declare inconstitucionais os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment e que foram usados na condenação da ex-presidente

Na petição, a defesa de Dilma diz não contestar o mérito da sentença, mas o fato de a denúncia estar fundamentada em trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50), que seriam incompatíveis com a Constituição... De acordo com os advogados, a Lei 1079 /50 foi editada para regulamentar a Constituição de 1946 , que previa a hipótese de crime de responsabilidade "contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos... Essa previsão foi reproduzida nos artigos questionados da Lei do Impeachment

/50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10 , item 4 e art. 11 , item 2, da Lei nº 1.079 /50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando... Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidade correspondentes à tomada de empréstimos junto à instituição financeira controlada pela União (art. 11 , item 3, da Lei nº 1.079