Maior Benefício do Regime Geral de Previdência Social em Notícias

Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )... ainda que se trate de contrato de compra e venda de imóvel vinculado à alienação fiduciária, não se afigura razoável a existência de cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício... Inexistência de sala de estado-maior. Recolhimento em cela separada. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade

os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – DIREITO DO TRABALHO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – BENEFÍCIOS – SALÁRIO-MATERNIDADE: Termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade ADI 6327/DF , relator... Ademais, não há se falar em ausência de fonte de custeio para a implantação da medida, uma vez que o benefício e sua fonte já existem

A preocupação geral com a manutenção da própria solidariedade do regime de previdência complementar, que justificaria a legitimidade, em abstrato, do MPF, não foi demonstrada em concreto nas decisões da... que assistia os então empregados celetistas daquela, no período de 1991 a 2007, a título de previdência complementar de servidores incluídos no regime estatutário ( RJU - Regime Jurídico Único) após a... Relevância social. Inexistência

A preocupação geral com a manutenção da própria solidariedade do regime de previdência complementar, que justificaria a legitimidade, em abstrato, do MPF, não foi demonstrada em concreto nas decisões da... que assistia os então empregados celetistas daquela, no período de 1991 a 2007, a título de previdência complementar de servidores incluídos no regime estatutário ( RJU - Regime Jurídico Único) após a... Relevância social. Inexistência

Geral da Previdência Social (RGPS)... Os professores podem receber duas ou mais aposentadorias desde que sejam servidores públicos em um ou mais Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e/ou empregados na rede de ensino privada pelo Regime... Como os outros benefícios, a Aposentadoria Especial do Professor sofreu mudanças com a Reforma da Previdência

benefício do regime geral de previdência social... benefício do Regime Geral de Previdência Social... O Informativo STF Edição 1066/2022, de 13 de setembro de 2022, julgou a constitucionalidade de Lei Municipal que fixa como teto para pagamento das RPVs o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência

benefício do regime geral de previdência social... Em sessão virtual, a Corte proveu o Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral (Tema 1.231)... Município de Fortaleza contra decisão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017, que fixa como teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior

benefício do regime geral de previdência social... Em sessão virtual, a Corte proveu o Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral (Tema 1.231)... Município de Fortaleza contra decisão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017, que fixa como teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior

inicial de todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei... Termo do regime de bens... e, no caso, não está em causa o ato de concessão ou indeferimento do benefício, e sim a correta aplicação, a benefício já concedido, da recomposição de que trata o art. 144 da Lei n.º 8.213 /91"

benefício do regime geral de previdência social... Em sessão virtual, a Corte proveu o Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral (Tema 1.231)... Município de Fortaleza contra decisão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017, que fixa como teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior