Não Comparecimento à Audiência em Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

Não se discute aqui apenas a situação registrária, mas a própria validade do negócio jurídico, sendo que o tema é muito abrangente para análise neste âmbito administrativo... Contudo, numa leitura mais atenta acerca dos termos da decisão proferida, verifica-se que este Juízo detém competência administrativa censória disciplinar, sendo que as decisões não fazem coisa julga material... Feitas essas observações, é necessário, porém observar que, justamente porque aqui se trata de um juízo administrativo, não há liberdade senão para cumprir o que tenham decidido as autoridades superiores

II , da Lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º T d N da Capital, o Sr... Destarte, nesta data, determino a instauração de processo administrativo disciplinar em face do ...º T d N da Comarca da Capital, conforme Portaria que segue... Em audiência foi colhido o depoimento de C B d S (fl. 557). O representante do Ministério Público ofertou parecer, opinando pela instauração de procedimento administrativo disciplinar (fls. 568/570)

Tabelião providenciar seu comparecimento... Instaurar processo administrativo contra o 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, B. J. M... PJV-26 - Processo 0073313-34.2013.8.26.0100 - Processo Administrativo - REGISTROS PÚBLICOS - Instituto Unibanco de Cinema - Cinearte Participações Ltda - Vistos. Cumpra-se o V

Desse modo, os indícios de ocorrência desses fatos são claudicantes e as provas contraditórias, portanto, na esfera administrativa não há causa bastante para abertura de processo administrativo disciplinar... Ante ao exposto determino o arquivamento parcial da representação e no mais instauro processo administrativo disciplinar em face do Sr. (...)º Tabelião de Notas da Comarca da Capital... O Ministério Público manifestou-se no curso dos autos, sendo a última manifestação no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar (314/317, 325/326, 465, 474/478 e 539/544)

quarenta e cinco dias, bem como, nesta data, procedo à instauração de processo administrativo disciplinar... II , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra a Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais - ...º Subdistrito S... da Comarca da Capital, a Sra... Não cabe habilitação neste processo administrativo em razão de sua natureza jurídica e da questão em exame

Do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil... Deste procedimento não resultam custas ou honorários. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - Processo 1015358-91.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS – D. C. E P... Não obstante, o MM

III , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º Tabelionato de Notas da Capital, o Sr... Desse modo, nesta data, determino a instauração de processo administrativo disciplinar em face do Sr. ...º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, conforme portaria que segue... Tabelião não tenha participado diretamente dos atos, os fatos expostos demonstram indícios de ilícito administrativo de sua parte acerca de falha culposa no aspecto do controle, orientação e fiscalização

Por conseguinte, designo audiência para oitiva da testemunha B M G para o dia 29 de Abril de 2014, às 13h30min, o interessado deverá providenciar o comparecimento da testemunha, independentemente de intimação... Tendo em vista a decisão da Egrégia Corregedoria de Justiça (fls.141/144), pelo não provimento do recurso administrativo, nada mais a ser decidido nestes autos... No mais, apesar das ponderações feitas, este Juízo tem competência administrativa censório disciplinar, não comportando eventuais requerimentos de produção de provas para deslinde da questão

Portanto, havendo recurso administrativo próprio para discutir a legalidade da exigência feita, não há direito à impetração... Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo para a E... No mais, tendo em vista que esta ação é de procedimento administrativo, não há a incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo os requeridos notificados para se manifestarem e não

Ele pretendia anular decisão do CNJ que, em setembro de 2013, o afastou do cargo de magistrado e determinou a instauração de processo administrativo disciplinar... Em primeiro grau, o juiz não permitira o comparecimento em cerimônias religiosas, "em face da incompatibilidade com os horários de cumprimento da pena e dificuldades de fiscalização parte do Estado"... Será na véspera do feriadão do Carnaval, na próxima quinta-feira (20), a audiência pública que vai debater a primeira licitação do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre