Notícias curtas desta terça-feira

* Greve dos rodoviários

O cidadão Danilo Diefenbach (diefenbach.danilo@gmail.com) é - como ele próprio diz - "leigo nas artes jurídicas", mas formula interessante questão a propósito da recente greve dos rodoviários.

"Causa-me estranheza, o fato de a magistrada do TRT-4 ter autorizado a formação de piquetes, nos portões das empresas de ônibus, alegando que é um direito previsto na lei de greves.

Se o tribunal considerou a greve ilegal, a greve não existe; se a greve não existe, como aplicar um 'direito de greve' na decisão que autorizou os piquetes?"

Aguardam-se respostas e opiniões.

* Longe de torcedores

Os cuidados com a segurança durante a Copa do Mundo serão maiores do que o governo vem admitindo. Um deles envolve um momento delicado na logística da competição o desembarque e o embarque das delegações nos aeroportos das cidades-sede.

Convencido de que a presença de um grande número de craques em locais públicos pode se transformar num estímulo para tumultos, o governo já definiu que as equipes não desembarcarão nem partirão em aeroportos civis, mas em bases militares, longe do olhar de torcedores, viajantes e público em geral, o que ajudará a evitar confusões.

No caso do RS, tudo indica que decolagens e aterrissagens das aeronaves que trarão e levarão as delegações da Argélia, Argentina, Austrália, Coreia do Sul, França, Holanda, Honduras e Nigéria serão na Base Aérea de Canoas.

* Data (in) conveniente...

Será na véspera do feriadão do Carnaval, na próxima quinta-feira (20), a audiência pública que vai debater a primeira licitação do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre. A reunião, que ocorre na Câmara de Vereadores, atende a uma das regras da lei de licitações.

Mas tende a pegar a cidade já esvaziada.

Até parece que a intenção é a de atrair menor público.

* Novos ministros das cortes superiores

A presidente Dilma escolheu os ministros que ocuparão as vagas abertas em tribunais superiores. As escolhas foram publicadas no DOU de quinta-feira (13). Para o STJ, foi escolhido o desembargador Néfi Cordeiro, do TRF da 4ª Região; para o TST, o desembargador Douglas Alencar Rodrigues, do TRT da 10ª Região e, para o STM, o juiz auditor da José Barroso Filho.

A nomeação do advogado Tarcísio Vieira de Carvalho Neto como ministro substituto do TSE também foi publicada na edição de sexta (14) do DOU.

Natural de Curitiba, Néfi Cordeiro tem duas formações superiores: é bacharel pela Faculdade de Direito de Curitiba e engenheiro civil formado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Possui mestrado em direito público e doutorado em direito das relações sociais pela UFPR. Ele está no TRF-4 desde 2002. Antes de ingressar na magistratura, atuou no Ministério Público.

* O poder da toga

A ministra Cármen Lúcia, do STF, negou liminar em mandado de segurança impetrado pelo presidente do TRE de Roraima, desembargador Alcir Gursen de Miranda. Ele pretendia anular decisão do CNJ que, em setembro de 2013, o afastou do cargo de magistrado e determinou a instauração de processo administrativo disciplinar.

Gursen possuiria patrimônio incompatível com a renda e teria favorecido, como corregedor eleitoral, parte interessada em pelo menos seis situações.

O CNJ também investiga a nomeação de duas filhas do desembargador para exercerem cargos em comissão, uma no governo estadual e outra na Assembleia Legislativa. (MS nº 32721).

* Incentivo às 40 horas

A diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo Miguel Torres baixou - de 44 para 40 horas - a jornada semanal de trabalho dos 220 funcionários da entidade.

Com isso, o presidente Miguel Torres - que também comanda a Força Sindical - incentiva a Marcha das Centrais, no dia 9 de abril. Esta terá como bandeiras principais a redução da jornada de trabalho e a correção da tabela de cobrança do Imposto de Renda, congelada desde 2009.

* Respeito aos portadores de deficiência

A Agencia Nacional de Aviacao Civil foi condenada a exigir das companhias aéreas brasileiras transporte gratuito de cadeira de rodas de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida. A sentença é da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, com reflexos nacionais.

O julgado acolhe ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal de SP contra a Anac. A determinação vale independentemente do peso e do local em que o equipamento for transportado. A estatal terá que fiscalizar e autuar as empresas que descumprirem essa determinação.

* Direito ao culto

O direito de um homem seguir sua religião é mais importante do que os interesses da administração prisional. A 6ª Câmara Criminal do TJRS acolheu recurso que garantiu autorização para um condenado à prisão domiciliar frequentar cultos religiosos na cidade de Uruguaiana.

Em primeiro grau, o juiz não permitira o comparecimento em cerimônias religiosas, "em face da incompatibilidade com os horários de cumprimento da pena e dificuldades de fiscalização parte do Estado".

O preso tem direito assegurado na Constituição à assistência religiosa, o que também é consagrado na Lei de Execução Penal.

Sustentou também que o fato de os cultos ocorrerem no período noturno não podem se constituir em óbice para o exercício da sua crença religiosa. (Proc. nº 70058084393).

* Vínculo só religioso

A 2ª Turma do TST confirmou decisao da Justiça do Trabalho de SC, negando pedido de vínculo de emprego de uma pastora auxiliar com a Igreja do Evangelho Quadrangular.

Por um ano ela prestou serviços voluntários burocráticos-administrativos, sendo depois nomeada pastora auxiliar, cargo que ocupou por mais sete anos, sendo responsável, então, por redigir documentos, controlar a agenda dos pastores, abrir e fechar a igreja e comprar materiais. Ela recebia R$ 2 mil mensais a título de 'sustento pastoral.

Já na sentença, o juiz Jony Carlo Poeta, da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC), entendeu que "o valor não configura a onerosidade, sendo apenas uma espécie de ajuda de custo, até porque presume-se que um pastor não está interessado na busca de recompensas materiais pela assistência espiritual da qual está encarregado de prestar a outras pessoas.

No mesmo sentido julgou o TRT-SC, considerando que a função de pastor é baseada na fé e não na subordinação jurídica entre empregado e empregador. Não há contraprestação por trabalho feito, mas sim uma ajuda pela orientação evangélica conferida aos fiéis, menciona o acórdão.

* Assistência familiar

O TJ-SC improveu a apelação interposta por um dos filhos de uma idosa, já falecida. Ele pretendia livrar-se do pagamento de serviços prestados à sua mãe, durante 10 anos, por um asilo na cidade de Joinville.

Com a decisão, o apelante deverá arcar com dívida de R$ 50 mil, mais honorários advocatícios. O recorrente alegou não ter assinado nenhum contrato com a casa geriátrica, pelo que não poderia ser responsabilizado pela dívida.

O julgamento apontou a existência de provas de que o apelante foi quem, no momento da internação da idosa, apresentou-se como o efetivo e legítimo representante, fornecendo inclusive seus dados pessoais.

O relator Luiz Fernando Boller também ressaltou, fundamentado no Código Penal, que "o abandono material caracteriza crime contra a assistência familiar". (Proc. nº 2012.039827-0).

* Quotas para evangélicos

O deputado estadual capixaba Rogério Medina (PMDB) sugeriu a reserva de 10% das vagas em concursos públicos no Espírito Santo para evangélicos. Medina sustenta que "os evangélicos são vítimas de preconceito nos departamentos de recursos humanos das empresas privadas". Chegou a afirmar em discurso que por sermos tementes a lei de Deus e não nos envolvermos em maracutaias, os gestores sempre optam por católicos e até mesmo umbandistas na hora de contratar alguém.

Caso se torne lei, os concurseiros deverão apresentar certidão de batismo e declaração assinada pelo pastor atestando a atuação religiosa do candidato.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil se manifestou dizendo que o projeto é vergonhoso, preconceituoso e fruto do oportunismo barato de pastores neopentecostais.