Na Cessão Não Há Imposto de Transmissao Inter-vivos em Notícias

Luiz Tadeu Barbosa Silva que “aquele que adquire direitos hereditários passa a ocupar o lugar do herdeiro e, consequentemente, responsável pelo imposto de transmissão do bem, seja o ITCD inter vivos, seja... De acordo com os autos, os embargantes adquiriram um imóvel, via cessão de direitos hereditários, porém não se habilitaram no inventário e, por consequência, não obtiveram a carta de adjudicação... Segundo o voto do relator, quando os embargantes adquiriram o imóvel por cessão de direitos hereditários, também assumiram o ônus de eventuais impostos do inventário

Luiz Tadeu Barbosa Silva que aquele que adquire direitos hereditários passa a ocupar o lugar do herdeiro e, consequentemente, responsável pelo imposto de transmissão do bem, seja o ITCD inter vivos, seja... De acordo com os autos, os embargantes adquiriram um imóvel, via cessão de direitos hereditários, porém não se habilitaram no inventário e, por consequência, não obtiveram a carta de adjudicação... Segundo o voto do relator, quando os embargantes adquiriram o imóvel por cessão de direitos hereditários, também assumiram o ônus de eventuais impostos do inventário

Luiz Tadeu Barbosa Silva que “aquele que adquire direitos hereditários passa a ocupar o lugar do herdeiro e, consequentemente, responsável pelo imposto de transmissão do bem, seja o ITCD inter vivos, seja... De acordo com os autos, os embargantes adquiriram um imóvel, via cessão de direitos hereditários, porém não se habilitaram no inventário e, por consequência, não obtiveram a carta de adjudicação... Segundo o voto do relator, quando os embargantes adquiriram o imóvel por cessão de direitos hereditários, também assumiram o ônus de eventuais impostos do inventário

Luiz Tadeu Barbosa Silva que aquele que adquire direitos hereditários passa a ocupar o lugar do herdeiro e, consequentemente, responsável pelo imposto de transmissão do bem, seja o ITCD inter vivos, seja... De acordo com os autos, os embargantes adquiriram um imóvel, via cessão de direitos hereditários, porém não se habilitaram no inventário e, por consequência, não obtiveram a carta de adjudicação... Segundo o voto do relator, quando os embargantes adquiriram o imóvel por cessão de direitos hereditários, também assumiram o ônus de eventuais impostos do inventário

dividido - a divisão não é suprida por mero desdobro fiscal (= para fins de lançamento do imposto predial) - manutenção da recusa... determinada por sentença ou avençada por negócio jurídico, e munida de autorização municipal (que não é suprida por mero desdobro fiscal, para fins de lançamento de imposto predial)... Porém, a averbação não se pode fazer: afinal, no instrumento deveria ter constado que a cessão de direitos diria respeito à metade ideal de todo o lote n. 049, da quadra 11, da Cidade d’Abril, 1ª gleba

Todavia, não há plena compatibilidade entre esses múltiplos sistemas... Não há armazenamento do documento propriamente dito, apenas do hash, o que oferece várias conveniências... Se não houver rápida adesão, soluções alternativas, não oficiais, podem ser criadas

de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio, devidos pela última transação. 232... Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para transmissão da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quitação das obrigações do adquirente... O registro de transmissão da propriedade poderá ser obtido, ainda, mediante a comprovação idônea, perante o oficial do registro de imóveis, da existência de pré-contrato, promessa de cessão, proposta de

de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio, devidos pela última transação. 232... Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para transmissão da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quitação das obrigações do adquirente... O registro de transmissão da propriedade poderá ser obtido, ainda, mediante a comprovação idônea, perante o oficial do registro de imóveis, da existência de pré-contrato, promessa de cessão, proposta de

; (b) o adimplemento do imposto de transmissão inter vivos, por ato oneroso (ITBI) com relação ao cumprimento das promessas de cessão (uma, de Joaquim Simões Pessoa e sua mulher Laura da Cruz Oliveira... na época de ambas as promessas de cessão (i. e., sob o regime da Constituição de 18 de setembro de 1946, e antes da vigência do Código Tributário Nacional ), o imposto de transmissão inter vivos, por... Não há outra solução, portanto, a não ser cancelar (Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, art. 250 , I ) a averbação errônea. 5

do domínio - incidência do imposto de transmissão inter vivos, por ato oneroso - necessidade de prova do respectivo adimplemento - impossibilidade de reconhecimento de prescrição ou decadência tributária... Ademais, o ofício do registro de imóveis não pode reconhecer prescrição ou decadência tributária: “A prova do recolhimento do imposto de transmissão ‘inter vivos’, porém, é requisito previsto nos artigos... O registro não pode ser feito enquanto não for demonstrado o adimplemento do imposto de transmissão, com a respectiva multa, porque o ofício do registro de imóveis não pode reconhecer prescrição. 2