No olho do furacão: federalismo, intervenção e direitos fundamentais
Madrid: Marcial Pons, pp. 625ss., 2001... [vii] Somente a partir da Reforma Constitucional de 1994 houve modificação significativa, com a mudança de redação do art. 6º[viii] e incorporação do inciso 31 ao art. 75[ix]... 84, X, combinado com o art. 34, III, já que expôs como fundamento do Decreto “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”