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DOUInforme 05.02.2018

Veja os principais assuntos de interesse da Justiça Federal no Diário Oficial da União e nos diários do Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 6 anos

Brasília, 5 de fevereiro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.276, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-9, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RETIFICAÇÃO

Resolução CAMEX nº 01, de 15 de janeiro de 2018, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULAS N. 01 A 81 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – CONSOLIDAÇÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-7, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

RESOLUÇÃO N. 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a constituição de grupo técnico para analisar a conveniência da ampliação da flexibilização do monopólio da União na produção de radiofármacos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018.

Tags: Distribuição de Energia Nuclear. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR N. 3.876, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre metodologias e procedimentos para a avaliação da suficiência do valor de Patrimônio de Referência (PR) mantido para a cobertura do risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB), a identificação, mensuração e controle do IRRBB e a divulgação pública e remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas ao IRRBB.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-28, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 31, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 235, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Portaria nº 1.583/GM/MS, de 19 de julho de 2012, que dispõe, no âmbito do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas, sobre a execução da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre a Lei de Acesso a Informacao, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de

2012, que a regulamenta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA- GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO REEMBOLSÁVEIS, NO MARCO DA COOPERAÇÃO BILATERAL EM BENEFÍCIO DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REFERENTE AOS PROJETOS "PREVENÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO DE INCÊNDIOS NO CERRADO", "CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC) - LIFEWEB" E "BIODIVERSIDADE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS NA MATA ATLÂNTICA"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 625, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

Define atribuições para as Agências da Previdência Social - Digital - APS-DI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 (*)

Atribui exclusividade à Central de Compras, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para realizar procedimentos para contratação de sistema de transporte de servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos da Administração Pública Federal direta, no âmbito do Distrito Federal e entorno e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018.

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 11, de 16-1-2018, Seção 1, pág. 61, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE CONVÊNIO

Processo STJ n. 24934/2017. Convênio STJ n. 1/2018. Conveniado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. OBJETO: Desenvolvimento de programas de cooperação técnica e administrativa, por meio de ações articuladas e intercomplementares, de modo a propiciar maior integração de atividades de interesse comum dos convenentes, bem como formalizar a cooperação e a ação conjunta, relativamente à cessão recíproca de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo. VIGÊNCIA: sessenta meses, contados da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Ministra Laurita Vaz – Presidente do STJ e Desembargador Leopoldo de Arruda Raposo – Presidente do TJPE.