O Artigo 244, 2º, da Clt, Que Trata das Horas de Sobreaviso em Notícias

Entenda o sobreaviso O regime de sobreaviso está previsto no artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT para os trabalhadores ferroviários, mas foi estendido pela jurisprudência e pela doutrina às demais categorias... A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição de uma empresa por meio do celular... Ele estimava a média de 5 horas extras diárias de sobreaviso, incluindo os fins de semana

Sobreaviso O regime de sobreaviso está previsto no artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT para os trabalhadores ferroviários, mas foi estendido pela jurisprudência e pela doutrina às demais categorias... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição da empresa por meio de... Seu pedido estimava a média de cinco horas extras diárias de sobreaviso, incluindo os fins de semana

Conceituado pelo artigo 244 , § 2º da CLT , considera-se em sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço... O trabalho à distância e o uso de aparelhos telemáticos pelo trabalhador, de que trata o novo artigo 6º da CLT , ocorre durante o tempo de trabalho... A polêmica surgida com a nova redação do artigo 6º da CLT diz respeito a Súmula 428 do TST, que dispõe que o simples uso de aparelho de intercomunicação não caracteriza sobreaviso, pois o empregado não

', instituto esse previsto no artigo artigo 244 , § 2º da CLT , que garante a remuneração de um terço das horas em que o empregado ferroviário aguarda de plantão, em sua residência, eventual convocação... Outra polêmica que envolve a edição da Lei 12.551 /2011 diz respeito ao pagamento da hora extraordinária cheia, com o adicional respectivo, ou apenas com o terço previsto pelo artigo 224 , § 2º da CLT... A jurisprudência do TST já afasta a aplicação do artigo 62 ,I da CLT (dispositivo que cassa o direito às horas extras relativas ao trabalho externo) quando se trata de motorista monitorado por satélite

ao adicional noturno, (5) incabível a condenação em horas de sobreaviso, (6) deve ser absolvida da indenização por danos morais... o art. 244 , § 2º , da CLT para os empregados que não pertencentes à categoria dos ferroviários. 12 — A alegação não merece prosperar, pois o preposto confessou que a autora poderia ser acionada nos finais... de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, e em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou à refeição". 3 — Com efeito, não trata a lei de pré-contratação de horas extraordinárias

Dessa forma, condenou a empresa ao pagamento de horas de sobreaviso, com a aplicação analógica do artigo 244 da CLT , que trata do serviço dos ferroviários... “O regime de remuneração de horas de sobreaviso expresso no artigo 244 , parágrafo 2º da CLT , somente pode ser estendido a outras categorias por analogia se o empregado permanecer em sua própria casa... Ele entrou com a ação na Justiça do Trabalho para pedir horas extras previstas no artigo 244 da CLT , parágrafo 2º