Possibilidade de Concessão de Justiça Gratuita a Microempresa em Notícias

IV - Os efeitos da concessão da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060 /50) deferida pelo juiz mediante decisão no processo de conhecimento estendem-se ao processo de execução, bem como aos seus... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecia a possibilidade de compensação dos honorários fixados no processo de conhecimento com os fixados no processo de embargos à execução... POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1

Juíza a quo, e, justamente por esse motivo, a questão da justiça gratuita nem sequer foi debatida na demanda... Por fim, tenho que não prospera o pedido de reforma da sentença no ponto em que concedeu ao requerido os benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº 1.050 /50... Como bem observou o ilustre Promotor de Justiça, Dr

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS... caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada oublicado... De qualquer modo, a interpretação sistêmica dos dispositivos acima mencionados indica a possibilidade de cobrança de emolumentos nas retificações administrativas de erros que não possam ser imputados aos

CONCEDIDA NO PROCESSO - POSSIBILIDADE... Ora, na hipótese, existe lei que prevê a isenção do pagamento dos emolumentos em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita... Cuidando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a carta será expedida pelo cartório judicial. Confesso que é o argumento que mais me incomoda

Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá observar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora... Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50, o que deve ser observado pelo Sr... V. - Compulsando os autos, noto que ainda não foi deferido o pedido de justiça gratuita. O requerente mora em casa assobradada na região de Perdizes

Deparando-me com tais questionamentos e ponderando-se os interesses em conflito, reputo mais sensata a proteção da imagem ao morto e da ideologia do seu partido... II Nos moldes da uníssona jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter... ingressou com protesto e notificação, perante esse Tribunal Regional Eleitoral, buscando obter proteção a seu direito de personalidade, quanto à imagem e à voz, no que pertine à propaganda eleitoral gratuita

Deparando-me com tais questionamentos e ponderando-se os interesses em conflito, reputo mais sensata a proteção da imagem ao morto e da ideologia do seu partido... II Nos moldes da uníssona jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter... ingressou com protesto e notificação, perante esse Tribunal Regional Eleitoral, buscando obter proteção a seu direito de personalidade, quanto à imagem e à voz, no que pertine à propaganda eleitoral gratuita

Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá observar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora... (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça. PROCESSO Nº 2014/103707 - INDAIATUBA - A. M. M.e OUTROS - Advogados: J. J. P. J., OAB/SP 97.386, F.R.N., OAB/SP 214.303 e M. C... Verificada possibilidade de correção de divergências existentes nas descrições, foi designada perícia

Os aplicativos necessários ao cumprimento do disposto nos §§ 12 e 13 deste artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. § 15... para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. .............................................................................................. § 24... Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento

Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora... Após, tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos Nada publicado... Portanto, não basta, em todo e qualquer caso, a mera afirmação de carência para a concessão da benesse, não merecendo igualmente ser ela presumida até prova em contrário