Prazo de Inscrição Para Concurso Público em Notícias

o acesso à via do concurso público... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Isenção da taxa de inscrição em concurso público a servidores públicos estaduais - ADI 5818... Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos

que ostente contra si sentença penal condenatória transitada em julgado, ainda que ultrapassado o prazo de cinco anos... Condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, o autor pretendia obter autorização para matrícula no curso, necessário para o... Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso

DESTAQUE: A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas... Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Inocorrência... DESTAQUE: É válida a recusa pela Polícia Federal de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, quando configurada a ausência de idoneidade do indivíduo em razão da prática

Deixar de pagar tributo, “dói menos no curto prazo”. Somadas, as mil empresas que possuem as maiores dívidas ativas com a União sonegaram R$ 754,7 bilhões aos cofres públicos... Posteriormente, criou-se mais 3 prazos de adesão, em 2014, sendo o último para 01.12.2014, este pela Lei 13.043 /2014 . - REFIS DA CRISE (Lei nº 11.941 /2009): 886.353 adesões, 33,08% exclusões, 47,25%... A Receita Federal anunciou que passará a aplicar multas, que variam de 150% a 225% do total apurado, e sanções como a formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público

Herman Benjamin, DJe 12/06/2019, assentou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a... Independência dos prazos prescricionais. DESTAQUE O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar... Conforme já difundido na doutrina e consolidado nos enunciados 198 e 199 Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal,"a inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua

O Projeto de Lei 54/22 isenta pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas na administração direta e indireta... "O projeto busca dar efetividade ao direito ao acesso aos concursos públicos em todo o País para as pessoas com deficiência, para que não haja empecilho para a participação das provas, mesmo que seja financeiro... A comprovação da condição será apresentada no momento da inscrição do concurso, devendo a instituição realizadora regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva

do exercício da medicina e de suspensão da inscrição médica, somada a outras medidas cautelares pertinentes, são suficientes para prevenção da reiteração criminosa e preservação da ordem pública... a contestação, por prazo não superior a 90 noventa dias... O referido diploma legal também introduziu o § 10-A ao art. 17 da LIA, com a seguinte redação: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para

Nesse mesmo prazo, é assegurada a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente no plano de saúde, isento do cumprimento dos períodos de carência (art. 12 , III... DESTAQUE A escolha entre a ação de nulidade e a impugnação ao cumprimento de sentença em nada interfere na cristalização ou não da decadência, de modo que, escoado o prazo de 90 dias para o ajuizamento... Prazo decadencial de 90 dias. Art. 33 da Lei n. 9.307 /1996

Excepcionalmente, nas eleições de 2022, o prazo para constituição de federações partidárias fica estendido até 31 de maio do mesmo ano... DIREITO ELEITORAL – FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS: Prazo para constituição e registro no TSE de partidos políticos e de federações partidárias - ADI 7021/DF , relator Min... DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: Lei estadual e vedação à inscrição em cadastro de proteção ao crédito - ADI 6668/MG , relator Min

Tema Repetitivo 1094 - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área... PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 22/09/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.903.883/CE REsp 1.898.186/CE REsp 1.888.049/CE Tese Firmada: O candidato aprovado em concurso público pode assumir... em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além