Andamento do Processo n. 152336-66.2019.8.09.0011 - Inquerito - 06/03/2020 do TJGO
Preparo ausente, tendo em vista que o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça... Nesse sentido, convém transcrever os seguintes entendimentos, do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte de Justiça, verbis: “MESMO E CONCURSADO . ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... III - Precedentes: RMS nº 18.329/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 16/10/2006, p. 386; AgRg no RMS nº 19.415/MG , Rel