Partilha de Bens e Dívidas em Notícias

do precedente firmado pela Segunda Seção no EREsp 1.121.719 , por considerar que naquele recurso se discutiu questão diferente (a possibilidade de penhora de fundo de previdência complementar por dívida... investimentos realizados em previdência privada complementar aberta (incomunicáveis) e os demais investimentos (comunicáveis) possuiria uma significativa aptidão para gerar profundas distorções no regime de bens... previdência privada aberta, de que são exemplos o VGBL e o PGBL, não apresentam os mesmos entraves de natureza financeira e atuarial que são verificados nos planos de previdência fechada e que são óbices à partilha

Ficam EXTINTOS por remissão os créditos tributários de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), não inscritos em dívida ativa até a data de produção de efeitos deste... artigo, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados, bem como os créditos de ITD prescritos e não inscritos em Dívida... SACHA CALMON esclarece:⁣ "Em Direito, existe remição, que é resgate (o executado, ou terceiro por ele, paga a dívida para remir o bem penhorado), e REMISSÃO, que é perdão (o sujeito passivo fica dispensado

como realizado o pagamento de eventuais dívidas deixadas pelo falecido, definindo-se a extensão da herança. 2) É possível herdar apenas dívidas... obrigatório, pois é através dele que é averiguada a existência ou não de outros herdeiros (fora os conhecidos), atestada a existência ou não de testamento, apurados os débitos e os créditos do espólio, bem... descendentes (filhos, netos etc.), os ascendentes (pais, avós e etc.) e o cônjuge (marido ou mulher) são considerados por lei como herdeiros necessários, devendo a cota legítima ser reservada para partilha

A transmissão do patrimônio e das dívidas de uma pessoa falecida para seus herdeiros ocorre no exato momento do óbito... Ressalva-se apenas que mesmo diante da situação de inexistência de patrimônio, a abertura de inventário negativo pode ser uma saída interessante aos herdeiros quando o falecido deixa dívidas, já que eles... No entanto, se não existem bens a serem transmitidos, o fato morte não interessa ao direito sucessório. Isto é, o inventário não é necessário

deixados; Negociar as dívidas do falecido, caso exista; Organizar como será feita a partilha dos bens; Recolher o imposto necessário; Emitir o documento expedido ao final do inventário... O inventário negativo pode acontecer por 3 razões: quando o falecido não deixa bens, quando há somente existência de dívidas, ou quando há patrimônio, mas este não é suficiente para pagar as dívidas deixadas... O auxílio jurídico contempla a orientação quanto ao pagamento de eventuais dívidas deixadas pelo falecido e impostos, organização da partilha e imposições legais (no caso do inventário judicial)

Regime da comunhão universal de bens. Proveito do casal. Comunicabilidade. Partilha. Possibilidade... O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem... No que se refere às dívidas sobre as quais o escudo protetivo incidirá, para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009 /1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações

Regime da comunhão universal de bens. Proveito do casal. Comunicabilidade. Partilha. Possibilidade... O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem... No que se refere às dívidas sobre as quais o escudo protetivo incidirá, para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009 /1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações

Diante do exposto, é bem simples processualmente o cumprimento da sentença de quantia certa homologada judicialmente. Difícil é os executados pagarem a dívida, infelizmente... fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha... Vale lembrar, que é interessante prever a forma de adimplir essa dívida, sugiro que nos pedidos finais esteja o Art. 385 e 854 do CPC que trata da penhora online

da união e, após isso, a sua dissolução e partilha de bens... Entrará na partilha tudo aquilo que o casal adquiriu no período da união, ficando cada um com metade dos bens, independentemente de contribuição financeira para a sua aquisição... (tudo que foi adquirido na constância da união pertence a ambos – inclusive as dívidas) Em uma possível separação, é preciso determinar a data de início da relação para que seja feito o reconhecimento

O inventário é o levantamento de todos os bens, direitos e dívidas deixados pela pessoa que faleceu... Para isso, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: - Inexistência de herdeiros menores ou incapazes; - Consenso dos herdeiros sobre a partilha dos bens; - Inexistência de testamento; - Inexistência... de bens no exterior; - Acompanhamento de advogado