Quinquenio. Legislação em Notícias

De fato, a partir de interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do § 1º do art. 43 do CDC , conclui-se que o termo a quo do quinquênio deve levar em consideração a... interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é a que considera como termo a quo do quinquênio... É com clareza meridiana que se infere da legislação de regência a preponderância do zelo ao bem-estar do usuário em face do viés econômico da relação contratual

Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição... O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto... Por se tratar de sanção de natureza administrativa, resultante de ação punitiva da Administração Pública por infração à legislação trabalhista, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conforme

Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 77... (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ 20.04.2005 55. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência... (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 163. Norma regulamentar. Opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT e Súmula nº 51. Inaplicáveis

de gastos com pessoal, de acordo com o TCD, é a extinção das seguintes gratificações e vantagens: a) Gratificação de Incentivo Funcional- de 5% a 15%; b) Gratificação de Tempo de Serviço- 10% por quinquênio... O documento apresenta diversas atualizações na legislação, visando aperfeiçoar seus servidores, valorizá-los e reconhecê-los, racionalizar a estrutura de cargos e carreiras e incentivar a qualificação... Ao justificar o projeto, a presidente do TCE, Carla Santillo, diz que "a legislação em apreço merece ser atualizada para incorporar premissas necessárias ao aperfeiçoamento do servidor, tendo como objetivos

Isso porque, de acordo com a legislação de regência, foi fixado apenas um interstício mínimo de dois anos de permanência obrigatória em cada graduação e não um direito à promoção de dois em dois anos... encontra-se atingida pela prescrição, posto que a documentação oficial pessoal de todos os postulantes indica que suas promoções à graduação de 1º Sargento ou Suboficial se deram em data anterior ao quinquênio

Isso porque, de acordo com a legislação de regência, foi fixado apenas um interstício mínimo de dois anos de permanência obrigatória em cada graduação e não um direito à promoção de dois em dois anos... encontra-se atingida pela prescrição, posto que a documentação oficial pessoal de todos os postulantes indica que suas promoções à graduação de 1º Sargento ou Suboficial se deram em data anterior ao quinquênio

Isso porque, de acordo com a legislação de regência, foi fixado apenas um interstício mínimo de dois anos de permanência obrigatória em cada graduação e não um direito à promoção de dois em dois anos... encontra-se atingida pela prescrição, posto que a documentação oficial pessoal de todos os postulantes indica que suas promoções à graduação de 1º Sargento ou Suboficial se deram em data anterior ao quinquênio

Tratando-se de prestações de natureza continuada, apenas as cotas devidas no quinquênio anterior à propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição. 3... ORIGEM: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00783353920154025101 ) 1 Não se alegue que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 teriam direito à revisão, uma vez que não havia na legislação... Corte. (…) (TRF/4ª Região, 6ª T., APELREEX 200871080002691, DJE de 03/11/2009) n/grifos Nesse sentido, as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício em tela, devem 4 retroagir até o quinquênio

Na sequência, diz a súmula que o quinquênio decadencial conta-se “exclusivamente na forma do artigo 173, I” sempre que “a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio... I se iniciasse após o termo do quinquênio do artigo 150, § 4º... A primeira grande contribuição pretoriana à sua hermenêutica consistiu em rechaçar a marota tese dos “cinco+cinco”, que postulava-lhes uma incidência concomitante, de modo que o quinquênio do artigo 173

O titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal, a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito. § 1º O pagamento do segundo qüinqüênio será feito durante o 5º quinto ano... QÜINQÜÊNIOS - 6.1 O pagamento do segundo qüinqüênio deverá ser efetuado durante o quinto ano, contado da data do depósito, podendo ainda ser efetuado dentro dos seis meses subseqüentes a este prazo, independente... Conseqüência da não comprovação do pagamento do qüinqüênio. 6.4.1 Não comprovado o pagamento, o INPI formulará exigência para a apresentação da comprovação do pagamento, que deverá ser cumprida no prazo