Remoção de Servidor Público a Pedido Para Acompanhar Cônjuge em Notícias

trata esta Resolução, a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, dar-se-á: I – para acompanhar cônjuge ou companheiro (a), também servidor (a) público... CAPÍTULO II LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE Art. 8º Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior... SEÇÃO II DA REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE Art. 6º A remoção para acompanhamento de cônjuge exige, obrigatoriamente, prévio deslocamento de qualquer deles no interesse da Administração, não sendo admitida

A Lei nº 8.112 /90 prevê a remoção a pedido de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge deslocado no interesse do serviço público... Segundo a advogada União Lívia Correia de Oliveira Cavalcanti Cunha, que elaborou o recurso especial da União, o casamento realizado posteriormente à posse, com cônjuge servidor público de unidade da federação... Justiça, que preenchia os requisitos básicos para a transferência e teve o pedido indeferido

A Lei nº 8.112 /90 prevê a remoção a pedido de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge deslocado no interesse do serviço público... Segundo a advogada União Lívia Correia de Oliveira Cavalcanti Cunha, que elaborou o recurso especial da União, o casamento realizado posteriormente à posse, com cônjuge servidor público de unidade da federação... Justiça, que preenchia os requisitos básicos para a transferência e teve o pedido indeferido

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os... dos Servidores Públicos Federais”... Tema pacificado O relator citou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o tema no sentido de que a lei “não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os... dos Servidores Públicos Federais”... Tema pacificado O relator citou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o tema no sentido de que a lei “não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto

Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para... acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... federal que define organização criminosa e disciplina investigação criminal O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5567, com pedido

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os... tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge Editora Abril é condenada por violação dos direitos autorais de Millôr Fernandes Esta notícia refere-se ao (s) processo... dos Servidores Públicos Federais”

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os... dos Servidores Públicos Federais”... Tema pacificado O relator citou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o tema no sentido de que a lei “não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os... dos Servidores Públicos Federais”... Tema pacificado O relator citou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o tema no sentido de que a lei “não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto

REMOÇÃO DE SERVIDORES – Este não foi um pedido isolado. Alguns casos de remoção de servidor público federal têm constado na pauta de julgamentos do TRF5... A solicitação foi negada, seguindo o argumento da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), embasado na Lei 8.112 /90, a qual autoriza a remoção apenas para acompanhar cônjuge deslocado em interesse... Nos três casos, os magistrados do TRF5 demonstraram que a remoção de servidor público federal deve respeitar o interesse público. PJe: 0801396-47.2014.4.05.8201 Com informações da Ascom da AGU