Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

do INDÉBITO, dai se tratar de "VÍCIO REDIBITÓRIO" (CONSEQUÊNCIA do VÍCIO ou DEFEITO OCULTO - CAUSA do DIREITO a REPETIÇÃO do INDÉBITO) - CONSTATÁVEL APÓS o ATO da CELEBRAÇÃO do NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO... VÍCIO REDIBITÓRIO por meio da AÇÃO REDIBITÓRIA >>>> MESMO SEM a denominada 'SCIENTIA FRAUDIS') Todavia, a ação redibitória, com a devolução do valor pago e o ressarcimento das despesas contratuais, cabe... mesmo se o alienante não tinha conhecimento do vício. * CC/02

A presente pretensão reparatória também não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual (estipuladora de reajuste por faixa etária... DESTAQUE O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem não exclui a responsabilidade da concessionária/transportadora, pois cabe a ela cumprir protocolos de atuação... Destaca-se que a ratio decidendi dos recursos especiais citados teve como parâmetros: (a) a revisão de cláusula contratual de plano ou de seguro de assistência à saúde tida por abusiva, com a repetição

Assim, condenou a ré ao pagamento de R$ 8.488,74, a título de repetição de indébito, na forma dobrada, eis que o valor já foi ressarcido na forma simples... Cabe recurso. PJe: 0763212-70.2019.8.07.0016... brasileira não seria competente para julgar o caso

QUANDO E COMO TRIBUTAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Não é novidade alguma, para a sociedade empresarial, quando diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece, por meio de Instrução Normativa... ou por Solução de Consulta, obstáculos para a realização das compensações tributárias, bem como a antecipação do momento da tributação sobre os créditos que decorrem de repetição de indébito [1] , cujo... de indébito não definir o valor a ser restituído e a Fazenda Pública não apresentar embargos à execução, os juros de mora sobre o indébito passam a ser receita tributável na data da expedição do precatório

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... Mas cabe ressaltar que, o presente texto visa informar de forma objetiva e simples o direito do consumidor, não destinando-se aos operadores do direito, devendo-se ainda salientar que, as informações presentes... SOLUÇÃO PACÍFICA Não havendo anormalidades apresentadas, entrar em contato com a prestadora do serviço e questionar o valor, informando que não houve anormalidades no consumo de energia que dessem base

Este contribuinte possuirá o direito de restituição independente de protesto, deixando de ser uma obrigação tributária e passando a ser uma obrigação cívil por meio de uma Ação de Repetição de Indébito... Súmula 546, STF : Cabe a restituição do tributo pago indevidamente , quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo... Findo os cinco anos, este não terá mais direito de pleitear a restituição monetária. Art. 168 , CTN

Súmula 322, STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro... Súmula 412, STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . Súmula 469... Súmula 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento

Se for inferior, poderá o locatário reclamar, em ação própria, de repetição de indébito, a devolução das diferenças pagas a maior, também corrigidas, podendo ainda haver a compensação com as parcelas vincendas... A fixação do aluguel definitivo em quantia inferior à do aluguel provisório – R$ 8.806,84 –, num segundo momento, fez surgir para a locatária o direito à repetição do indébito, relativamente às parcelas... Sobre essa questão, leciona Sylvio Capanema de Souza, cabe execução, para que o locador reclame o pagamento do aluguel provisório

REPETIÇÃO DO INDÉBITO... REPETIÇÃO DO INDÉBITO... Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora

"No que concerne à repetição de indébito, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. (...)... Indevida, portanto, a repetição do indébito”, explicou a julgadora. Cabe recurso. PJe: 0705610-40.2017.8.07.0001... No caso dos autos, não há notícia de que o consumidor tenha realizado o pagamento a maior em razão da inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito