Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

em dobro e corrigido... ✅ Restituição do ICMS sobre a Fatura de Energia Elétrica... A regra está prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . 9) Não é necessário contratar seguro de cartão de crédito Frequentemente as administradoras de cartão de crédito oferecem aos seus

Para a magistrada, ficou configurada a falha no serviço prestado pela empresa, que motivou o pagamento indevido feito pelo autor, cabível, assim, a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que... Assim sendo, a magistrada julgou extinto o processo quanto ao pedido de restituição do valor pago, pois foi restituído em outubro de 2018... garante a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 9.017,76, feita a dedução da quantia incontroversa já devolvida de R$ 4.508,88, totalizando o montante de R$ 4.508,88

Neste caso, em razão de ter pago algumas faturas indevidas, o consumidor também tem direito a restituição destes valores em dobro, conforme a redação do artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor

O que já foi pago tem amparo no art. 42 , parágrafo único do CDC , porém a conduta abusiva da Ré, de cobrar avulsamente de inúmeros consumidores, não encontra amparo do CDC e sim no art. 940 do C.C... INFRINGÊNCIA DO ART. 42 CDC . Autora que requer a nulidade do TOI, a declara- ção de débito dele decorrente e o restabelecimento do fornecimento de energia... do CDC e (2) quando a demandante cobra mais do que é devido, devendo na primeira restituir em dobro o valor pago e na segunda pagar de forma simples o que foi cobrado em excesso

CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA... do valor cobrado, já que ao caso em apreço se aplica o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... O autor entrou com ação a fim de obter restituição de valores cobrados e pagos indevidamente, assim como indenização por danos morais

Portanto, considerando que o desconto mensal a título de RMC foi abusivo, a magistrada entendeu que a autora tem o direito à restituição em dobro dessa quantia, de acordo com o parágrafo único do artigo... 42 do Código de Defesa do Consumidor , por não se tratar de engano justificável... Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco BMG a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma consumidora, bem como a ressarcir, em dobro, os descontos indevidos de R$ 142,96

Assim, o consumidor que foi cobrado indevidamente terá direito a receber em dobro (e corrigido) o que pagou, bem como deverá ser indenizado pelos danos morais sofridos (arts. 6º , VI c/c 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor... E, uma vez cobrado indevidamente, o Código de Defesa do Consumidor deixa claro: “Art. 42. (...) Parágrafo único... É devida a restituição dos valores pagos, de forma simples, quando não comprovada pelo fornecedor de serviços a prestação efetiva do serviço e a regularidade da cobrança dos pulsos ditos excedentes

Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma compradora de imóvel contra um corretor imobiliário, condenado à restituição em dobro da quantia... presentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC , quais sejam, cobrança indevida e má-fé da parte ré”, ressaltou a juíza... Pediu assim a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com a condenação à restituição em dobro dos valores correspondentes à comissão de corretagem e indenização por danos morais

Pleitear a restituição em dobro de uma cobrança indevida pode ser solicitada diretamente à empresa... O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso, mas o Judiciário tem considerado que essa reparação... Total da Conta: Se o consumidor pagou uma cobrança indevida, não terá direito a receber em dobro o valor da conta. A restituição em dobro diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais

Pediu a restituição em dobro do valor cobrado com despesas médicas e medicamentos de R$ 1.584,55, totalizando R$ 3.169,10 e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por ter sido impedida de desembarcar... A magistrada encerrou seu voto com a afirmação de que a atitude da ré afrontou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe que o consumidor inadimplente seja submetido ao ridículo, constrangimentos