Revogação da Pena em Notícias

Revogação parcial tácita do art. 28, § 9º, p , da Lei n. 8.212 /1991. Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no art. 2º, § 1º, da LINDB... Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal. Inexistência de combinação de leis... Os princípios da individualização da pena e da isonomia recomendam que os delitos comuns e hediondos recebam tratamentos distintos

Por outro lado, o ministro apontou um parecer jurídico do Consórcio Lei Maria da Penha , segundo o qual a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, para que se avalie... Seção, ministro Sebastião Reis Júnior, mencionou que, para a jurisprudência da corte, uma vez extinta a punibilidade, não subsistem os fatores para a concessão ou a manutenção de medidas protetivas, sob pena

indeferimento da intimação editalícia, tampouco sendo caso de aplicação analógica do artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execucoes Penais (visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena... Revogação do benefício O relator do habeas corpus, desembargador convocado Jesuíno Rissato, destacou que, com a não localização do investigado, ficou configurado o descumprimento das condições impostas... Segundo o relator, o artigo 28-A , parágrafo 10º, do Código de Processo Penal estabelece que o descumprimento do ANPP resulta na revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar a situação

Tese fixada – Tema 1172 Para a corte superior, a revogação expressa de lei anterior demanda uma interpretação restritiva, isto é, conquanto não tenha sido completamente extinta, a remoção da reincidência... específica, no que tange às agravantes, impede sua aplicação na segunda fase da dosimetria da pena... Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e

A defesa busca a revogação da custódia cautelar do paciente, ao argumento de que a decisão que a decretou carece de fundamentação válida. O pedido de urgência comporta acolhimento... manifesta ilegalidade na restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que demonstrasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o deferimento do pedido de urgência, sob pena

indeferimento da intimação editalícia, tampouco sendo caso de aplicação analógica do artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execucoes Penais (visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena... Violação das condições definidas no ANPP resulta na revogação do benefício O relator do habeas corpus, desembargador convocado Jesuíno Rissato, destacou que, com a não localização do investigado, ficou... Segundo o relator, o artigo 28-A , parágrafo 10º, do Código de Processo Penal estabelece que o descumprimento do ANPP resulta na revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar a situação

indeferimento da intimação editalícia, tampouco sendo caso de aplicação analógica do artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execucoes Penais (visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena... Violação das condições definidas no ANPP resulta na revogação do benefício O relator do habeas corpus, desembargador convocado Jesuíno Rissato, destacou que, com a não localização do investigado, ficou... Segundo o relator, o artigo 28-A , parágrafo 10º, do Código de Processo Penal estabelece que o descumprimento do ANPP resulta na revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar a situação

A defesa busca a revogação da custódia cautelar do paciente, ao argumento de que a decisão que a decretou carece de fundamentação válida. O pedido de urgência comporta acolhimento... manifesta ilegalidade na restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que demonstrasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o deferimento do pedido de urgência, sob pena

Ocorreram "pelo menos cinquenta violações do monitoramento eletrônico, inclusive com rompimento da tornozeleira, o que ensejou a revogação do benefício (em 11-6-2021)" (fl. 363)... Durante o gozo da prisão domiciliar, foram informadas pelo menos cinquenta violações do monitoramento eletrônico, inclusive com rompimento da tornozeleira, o que ensejou a revogação do benefício (em 11... da autorização de saída temporária; VI - a revogação da prisão domiciliar; VIII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas

III – A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a... julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena... VI – Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente, mais de onze anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, também não verifico flagrante excesso de prazo para o