Rescisão de Contrato de Locação Não-residencial em Notícias

A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato: "Nas locações ajustadas por escrito... No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada... Isso porque a legislação não permite a adição de tempo nessa situação

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite... No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada... deu provimento ao recurso de um inquilino para julgar improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após decorridos 30 meses de locação

A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato : "Nas locações ajustadas por escrito... No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada... Isso porque a legislação não permite a adição de tempo nessa situação

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite... No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada... deu provimento ao recurso de um inquilino para julgar improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após decorridos 30 meses de locação

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite... No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada... deu provimento ao recurso de um inquilino para julgar improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após decorridos 30 meses de locação

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite... No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada... deu provimento ao recurso de um inquilino para julgar improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após decorridos 30 meses de locação

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato , já que a legislação não permite... No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada... deu provimento ao recurso de um inquilino para julgar improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após decorridos 30 meses de locação

Cerceamento de defesa não verificado. Aplicação do CDC confirmada. Rescisão por culpa do comprador... a qualidade de consumidor do adquirente porque como futuro locador é também destinatário final daquilo que compra para dar em locação... Restou incontroverso nos autos que os autores deram causa ao inadimplemento imotivado do contrato firmado entre as partes, dando causa a rescisão

Cerceamento de defesa não verificado. Aplicação do CDC confirmada. Rescisão por culpa do comprador... a qualidade de consumidor do adquirente porque como futuro locador é também destinatário final daquilo que compra para dar em locação... Restou incontroverso nos autos que os autores deram causa ao inadimplemento imotivado do contrato firmado entre as partes, dando causa a rescisão

ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos... condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; XI- na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão... Não foi prevista em lei a modalidade culposa. Assim, se o funcionário não vier a exigir licitação por negligência, não terá praticado o delito, ainda que seja responsabilizado administrativamente