Justiça Eleitoral tem feição consultiva e preventiva
A Resolução TSE 21.841/2004 estabelece regras rígidas a respeito da prestação de contas dos partidos políticos... do Tribunal Superior Eleitoral 21.841/2004 e 22.715/2008... a escrituração contábil da prestação de contas deve ser feita pelo sistema informatizado desenvolvido pela Justiça Eleitoral (artigo 12 da Resolução TSE 21.841/2004)