Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

A referida lei nada mais objetiva do que a proteção de vítimas contra os abusos cometidos no ambiente doméstico, derivados da distorção sobre a relação familiar decorrente do pátrio poder, em que se pressupõe... O Estado deve garantir um ambiente que facilite a implementação das responsabilidades pelo descumprimento (item 20), além de adotar todas as maneiras e os meios necessários para assegurar a implementação... partes somente serão averbados se demonstrado o pagamento do imposto de transmissão, consoante dispõem os arts. 143 e 289 da Lei de Registros Publicos , sujeitando-se os oficiais de registro à responsabilidade

Gurgel de Faria, em julgamento recente ( REsp 1.937.821 ), explicou que ele tributa a propriedade, "lançando-se de ofício o imposto tendo por base de cálculo a Planta Genérica de Valores aprovada pelo Poder Legislativo... Leia também – STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado "A propriedade conferida ao credor fiduciário é despida dos poderes de domínio e... Legislativo local, que considera aspectos mais amplos e objetivos como, por exemplo, a localização e a metragem do imóvel"

Abraço, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - PROCESSO LEGISLATIVO: Empresas... contexto, a expressão “lei”, presente no art. 150 , § 7º , da CF/1988 , diz respeito à espécie legislativa “lei ordinária” ( CF/1988 , art. 59 , III ), motivo pelo qual a imputação da referida responsabilidade... A lei estadual impugnada, de iniciativa parlamentar, invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual para dispor sobre a organização da Administração Pública ( CF/1988 , art. 61 , §

Estes efeitos, em muitos casos, não poderiam ser obtidos se fosse necessário o processo legislativo (e muito menos em decisões judiciais com manto de coisa julgada)... Responsabilidade civil da concessionária de rodovia. Inexistência. Excludente de ilicitude. Fortuito externo. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade... Assim, diante do silêncio legislativo, o agravo em recurso especial continua seguindo a regra do art. 159, IV, do RISTJ, que veda a realização de sustentação oral em seu julgamento

Estes efeitos, em muitos casos, não poderiam ser obtidos se fosse necessário o processo legislativo (e muito menos em decisões judiciais com manto de coisa julgada)... Nessa perspectiva, não cabe ao Judiciário substituir-se ao legislador, violando a tripartição de Poderes e suprimindo a atribuição legal da Susep ou mesmo efetuando juízos morais e éticos, não competindo... DESTAQUE Em caso de recusa de cobertura securitária, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública, impor a obrigação de a seguradora fornecer todos os elementos coligidos no procedimento de regulação

Numa visão mais clara sobre as garantias constitucionais, como responsabilidades do Estado para com seu povo, destaco a cidadania como processo que é emperrado por aqueles que detêm o poder político, jurídico... Aguardando retorno dos representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para analisar esta Carta aberta e pronunciar com respostas em favor de toda a nossa sociedade... Temos um Legislativo que legisla em causa própria , esqueceram-se dos milhares de cidadãos, eleitores e contribuintes que confiaram pelo voto sagrado, para que a vontade do povo prevaleça e seja garantida

No Poder Legislativo, elas ocupam 77 cadeiras na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal... “Nas primeiras instâncias do Poder Judiciário, onde se ingressa por concurso público, as mulheres hoje estão em igualdade ou em maioria... Representatividade Em 34 anos, as mulheres passaram a ocupar cadeiras nos três Poderes: na Presidência na República (Dilma Rousseff, de 2010 a 2016), nos Tribunais Superiores, na Câmara dos Deputados e

A Constituição da Republica , em seu art. 223 , expressamente define como competência do Poder Executivo, com posterior referendo do Poder Legislativo, outorgar concessão, permissão e autorização para... a demora dos Poderes Executivo e Legislativo em fazê-lo, não é nova nesta Corte, estando vinculada ao exame da Lei n. 9.612 /1998... Princípio da separação dos poderes

Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade... Isso porque o art. 50 , caput, e § 2º , da CF/1988, que prescreve sistemática de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, configura norma de repetição obrigatória pelos estados-membros, motivo... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PODER LEGISLATIVO: Convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa e princípio da simetria - ADI 6640/PE , relator Min

Responsabilidade do explorador... Poderes Administrativos. ANAC . Recuperação judicial. Slots e Hotrans (horários de transporte). Realocação. Incorporação de ativos de empresa aérea. Análise da matéria pelo Poder Judiciário... Nesse rumo, é possível extrair outra premissa, no sentido de que a responsabilidade pelo transporte aéreo é objetiva