Responsabilidade Pela Edição de Leis em Notícias

A norma condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no art. 28 do CPP , cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei n. 13.964 /2019, tendo em vista que... tenha ocorrido a negativa do ANPP, haverá, obviamente, oferecimento de denúncia (e essa recusa, como já dito, deve ser feita na quota que acompanha a acusação), estando, portanto, os autos, sob a responsabilidade... LEGISLAÇÃO Art. 28 , caput, 28-A, § 14, do CPP Fonte: Informativo de Jurisprudência – Edição Especial de Direito Penal nº 4 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – leia aqui. Importante

Amigos, Nova edição do Informativo de Jurisprudências do STF no ar. Confiram os destaques abaixo. Download do material divulgado pelo Supremo no link ➡️ https://abre.ai/gOpe Até a próxima... No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), e levando-se em consideração a responsabilidade penal subjetiva, todos os agentes respondem pelos resultados lesivos aos bens... Lei específica é diferente de lei de conteúdo exclusivo, motivo pelo qual a Constituição , ao exigir a regulação exclusiva de determinada matéria mediante lei, o faz de modo expresso, assim como se observa

Pretensão em receber as respectivas diferenças desde a data da aposentação, e não somente a contar da edição do acórdão do TCU (2006). Impossibilidade... Produção de efeitos jurídicos da alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760 /1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007. (Tema 1199)... n. 9.760 /1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.651 /2012, art. 2º , § 2º Lei n. 6.938 /1981, arts. 3º , IVe 14 , § 1º SÚMULAS Súmula 623 /STJ Saiba mais: Jurisprudência em Teses / DIREITO AMBIENTAL - EDIÇÃO... Tal norma, somada ao art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981 que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva... Assim, com a edição da Lei n. 14.454 /2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo

Caro leitor, Conheça abaixo os destaques da nova edição do Informativo de Jurisprudências do STF. Para fazer o download do material divulgado pelo Supremo, CLIQUE AQUI . Até a próxima... A aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos... Resumo: É constitucional a cobrança do ISS — contida no item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 /2003 — sobre o contrato de franquia postal

Assim, com a edição da Lei n. 14.454 /2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo... Tal norma, somada ao art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981 que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva... a responsabilidade" ( AgRg no REsp 1.286.142/SC , Rel

Atos normativos A Assembleia questionou o uso da expressão “atos normativos”, sob o argumento de que ela autorizaria a edição de atos secundários em matérias que exigem a edição de lei... Para Barroso, o objetivo é controlar e equilibrar as contas públicas e incrementar a responsabilidade fiscal... Os dispositivos questionados constam da Lei Complementar 159 /2017, com redação dada pela Lei Complementar 178 /2021, e do Decreto 10.681 /2021, que trazem regras a serem cumpridas pelos estados que aderirem

Assim, significa a possibilidade de que a normatização se dê por meio de edição de atos normativos ou de leis em sentido estrito, a depender da respectiva medida e da avaliação dos estados... Direciona-se, portanto, ao controle e equilíbrio das contas públicas, com vistas ao incremento da responsabilidade na gestão fiscal, razão pela qual não ofende a independência entre os Poderes... Amigos, Nova edição do Informativo de Jurisprudências do Supremo está no ar! Conheça as novidades abaixo. CLIQUE AQUI para fazer o download do documento divulgado pelo Supremo. Até a próxima

Nova edição do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal no ar! Confira os destaques abaixo e acesse a íntegra do material divulgado CLICANDO AQUI . Até a próxima... Em função de sua própria natureza, o SEEU não interfere nos poderes administrativos do estado-membro relativos ao sistema penitenciário de sua responsabilidade... Diferencia-se do estágio, que tem caráter predominantemente educativo relacionado ao projeto pedagógico do curso que o estagiário frequenta — tanto que a instituição de ensino tem a responsabilidade de

Responsabilidade da instituição financeira afastada... Caros leitores, Hoje vamos conhecer as novidades da Edição 784 do Informativo de Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça... Decreto-Lei n. 58 /1937. Transferência automática ao domínio público. Observância