Via Administrativa. Restituição em Notícias

Uns podem ser acionados tanto na via administrativa como judicial... Diante disso, a devolução dos valores pode ser solicitado de duas formas, sendo uma administrativa e outra pela esfera judicial: Via administrativa: o pedido de devolução é feito à Secretaria Estadual... Vale ressaltar que será possível conseguir restituição do ICMS cobrado nos últimos 5 anos

Chama-se ponto de entrega e normalmente fica localizado no limite da via pública (da rua, por exemplo) com a propriedade do consumidor... Você pode abrir um protocolo de reclamação na concessionária para tentar uma solução administrativa, guarde o número do protocolo, dia e horário do contato... consumidor, a distribuidora não pode condicionar a ligação nova ao pagamento, caso você tenha sido obrigado a pagar para ter sua luz religada, saiba que terá direito a repetição do indébito, ou seja, a restituição

Chama-se ponto de entrega e normalmente fica localizado no limite da via pública (da rua, por exemplo) com a propriedade do consumidor... Você pode abrir um protocolo de reclamação na concessionária para tentar uma solução administrativa, guarde o número do protocolo, dia e horário do contato... consumidor, a distribuidora não pode condicionar a ligação nova ao pagamento, caso você tenha sido obrigado a pagar para ter sua luz religada, saiba que terá direito a repetição do indébito, ou seja, a restituição

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRETEXTADA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ... Decisão - toda, seja judicial, seja administrativa - deve ser fundamentada, o que vale pelo enfrentamento do fato e do direito de maneira coerente e voltada ao caso concreto

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA... AUTORA QUE CONTATOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIA SITE, PARA QUITAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS

direito privado, a posição que tem prevalecido é a da possibilidade da retenção ou suspensão dos documentos, desde que por decisão fundamentada e, como destacado anteriormente, após o esgotamento das vias... incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Excl usão do ICMS do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Restituição... de meios executivos indiretos Por outro lado, em julho deste ano, a Segunda Turma considerou possível a determinação de medidas atípicas no cumprimento de sentença condenatória por improbidade administrativa

Segundo o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, a intepretação inicial dada pelo STJ ao artigo 134 do CTB afastava a responsabilidade do antigo dono pelas infrações administrativas cometidas... Pela decisão, ficam impossibilitadas “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam... Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal (07/06) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da

E, considerando que a retribuição inicialmente entabulada guarda relação com a alteração do prazo estipulado, também é possível a alteração do valor do locativo por essa via... Ademais, mesmo que seja reconhecido a posteriori , o alto renome não tem o condão de atingir marcas já depositadas à época em que publicada a decisão administrativa de seu reconhecimento... verbas - dadas a sua afetação a uma finalidade social específica estampada nos planos de trabalho a serem obrigatoriamente seguidos pela CBTM e a previsão dos deveres de prestação de contas e de restituição

Quando da contestação, a ré indicou a falta de interesse processual do autor, por não haver pedido a restituição pela via administrativa e que não faria qualquer oposição ao pedido, porém, quando o autor... Refuto, em consequência, a alegação de falta de interesse processual, pois demonstrado o pedido administrativo de restituição efetivado em 16/07/2018, do qual a ré deveria proferir decisão administrativa... colacionou em 23/06/2020 o pedido administrativo de restituição, aberto em 16/07/2018 - Processo nº 10380.725908/2018-93, a ré, mesmo intimada, não se manifestou

Pela via administrativa, o contribuinte/consumidor, deverá pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente junto às autoridades fazendárias (Secretaria Estadual de Fazenda)... requerer a 2ª via junto a concessionária de energia... Em se tratando da via Judicial, o contribuinte que quiser o reembolso deve ajuizar individualmente uma ação de restituição dos valores cobrados indevidamente, sobre o ICMS, necessitando do auxílio de um