Art. 301 - Cpc em Notícias

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O Código de Processo Civil regula, no  artigo 1.036  e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais

o entendimento da juiz da 2ª vara cível do fórum de SERTÃOZINHO/SP, no Processo nº 1000623-70.2021.8.26.0597 , conforme trecho da decisão: “Isto posto, na forma do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil

( CPC ), não podendo ser substituído pela simples homologação de partilha extrajudicial... recurso dirigido ao STJ, sustentou-se que as herdeiras são capazes e concordes, por isso o inventário e a partilha poderiam ser feitos por escritura pública, nos moldes do artigo 610 , parágrafo 1º , do CPC... primeira instância negou o pedido de homologação sob o argumento de que, havendo testamento, deve ser feito o inventário judicial, conforme previsto expressamente no artigo 610 , caput , do Código de Processo Civil

confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para a autorregularização, em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105... de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ; a conformação do contribuinte ao disposto na Lei nº 14.789 , de 2023, em especial quanto às condições para habilitação e aos limites de aproveitamento

Leia a íntegra da lei: ______ LEI Nº 14.833 , DE 27 DE MARÇO DE 2024 Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para conferir ao réu... Art. 2º O art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 499... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil

Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 871 , I , do CPC... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973 ), art. 649 , IV Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), art. 833 , X Lei n. 11.382 /2006 Saiba mais: Informativo de... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 797 , 835 , IX , 870 , 871 , I , 876 , § 7º e 880 , § 2º ######################################################################

NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DO ARTIGO 1.012 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO... Principais Alterações: A Lei 14.713 /2023 introduz mudanças no Código Civil e no Código de Processo Civil , estipulando que a guarda compartilhada não será aplicável em casos comprovados de risco de violência

Art. 1.043 , § 4º , do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Instrução completa. Certidões de julgamento. Necessidade. Parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 . Inaplicabilidade... DESTAQUE: O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme o art. 616 , VI , do CPC . Processo em segredo de justiça, Rel... DESTAQUE: Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835 , XII , do CPC ) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante

o qual seria dever do juízo, caso constate que o conteúdo patrimonial em discussão não corresponde ao valor atribuído à ação monitória, corrigir de ofício o valor da causa, na forma do artigo 292 do CPC... causa apenas para corrigir – de ofício ou a requerimento da parte – imprecisões materiais ou erros de cálculo, ou, ainda, em decisão em embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil

o qual seria dever do juízo, caso constate que o conteúdo patrimonial em discussão não corresponde ao valor atribuído à ação monitória, corrigir de ofício o valor da causa, na forma do artigo 292 do CPC... causa apenas para corrigir – de ofício ou a requerimento da parte – imprecisões materiais ou erros de cálculo, ou, ainda, em decisão em embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil