Condução sem Habilitação em Notícias

legislativa adotada para os provedores de aplicação de internet está direcionada no sentido de restringir a quantidade de informações a serem armazenadas pelas empresas para apenas o necessário para a condução... DESTAQUE É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal... Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Dúplice garantia e bis in idem . Não cabimento. Sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo Fisco. Inocorrência

No caso das execuções fiscais, Napoleão lembrou que o Estado já é "superprivilegiado" em sua condição de credor, dispondo de varas especializadas para a condução das ações, um corpo de procuradores voltado... Na execução em análise, o credor pediu a adoção de medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito do devedor... passaporte e CNH Nos últimos anos, o STJ tem sido reiteradamente chamado a analisar a validade de decisões judiciais que determinam a retenção de dois documentos em especial: o passaporte e a carteira de habilitação

Classificada como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a multa por uso de celular ao volante é de R$ 293,47, além de sete pontos anotados na Carteira Nacional de Habilitação... A multa pode ainda ser combinada com outro tipo de infração, a condução de veículo sem as duas mãos ao volante , com valor de R$ 130,16 e que rende mais cinco pontos na carteira... Se o condutor for flagrado enquanto manuseia o celular ou digita mensagem durante a condução do veículo, a punição é ainda maior: a infração é gravíssima, pesa sete pontos na CNH e a multa é de R$ 293,47

Como comprova a cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em posse do condutor da viatura, ele estava habilitado apenas para a condução de veículos das categorias A e B, enquanto a viatura acidentada... (caminhão) exigia habilitação mínima na categoria D... Apesar de a viatura estar sob a responsabilidade do cabo, que era a pessoa habilitada para a condução, o veículo estava sendo conduzido, na verdade, por um soldado

Nesse sentido:"O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas... proteção da vida privada e da intimidade, sob o risco de, em situações como a que ora se examina, tolher indevidamente a liberdade dos cônjuges no que concerne à faculdade de escolha da melhor forma de condução

Mas atente-se, caso o motorista não exerça atividade remunerada (EAR) e/ou não faça uso da condução de veículos nas referidas categorias a renovação de seu exame toxicológico se fará somente quando vencido

No que tange as pontuações, os condutores com até 50 (cinquenta) anos de idade passam a ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida por 10 (dez) anos... Isto foi uma inovação benéfica, visto que os condutores passarão a ser mais cautelosos na condução dos seus veículos a fim de obter o benefício fiscal

da licitação. § 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro... edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas; XLVII - órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução... rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução

veículo, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Concessão de habilitação definitiva. Art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro... § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro é parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução

Outra obrigação é que o veículo usado para as aulas de condução sejam identificadas para a condição de aprendizagem, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito ( Contran )... Projeto de Lei 4474/20 sugere que não seja mais obrigatória a autoescola para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação ( CNH )... O objetivo é inserir dispositivos na Lei nº 9.503 , de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , para dispor sobre o processo de habilitação