Lei 14.071 de 13 de Outubro de 2020 do Exame Toxicológico

Aos motoristas com categoria C, D e E, desde 2015 se faz a exigência do exame toxicológico para adição ou renovação da CNH. O que se exigia, porém não havia infração e penalidade, apenas ao cidadão não era possível se habilitar para tais categorias profissionais, com a Lei 14.071/20 a ausência de tal procedimento passou a ter sanções administrativas.

Mas atente-se, caso o motorista não exerça atividade remunerada (EAR) e/ou não faça uso da condução de veículos nas referidas categorias a renovação de seu exame toxicológico se fará somente quando vencido seu exame/validade da CNH.

Aos condutores que conduzem veículos nas categorias C, D e E e que exercem a atividade remunerada, o exame toxicológico terá validade até 30 dias de seu vencimento

Exames vencidos anteriormente à 12 de Abril de 2020, segundo a legislação teriam 30 dias para renovar o exame, o que não haverá a necessidade pois a Lei entrou em vigor na referida data podendo o cidadão fazê-lo quando da renovação da CNH, não incorrendo assim em infração perante o CTB - Código de Trânsito Brasiliero.

E como todos os prazos estão suspensos e indeterminados cabe ao motorista fazê-lo quando da possibilidade serem ofertadas pelos órgãos de trânsito.

Obs: no App CDT- Carteira Digital de Trânsito quando atualizado traz a informação da validade de seu exame toxicológico após o QR Code.

Novo regramento para renovação dos exames toxicológicos

para motoristas com categoria C, D e E

04/21 prazo para renovar o exame --- quem adicionou/renovou CNH 10/18

05/21 prazo para renovar o exame --- quem adicionou/renovou CNH 11/18

06/21 prazo para renovar o exame --- quem adicionou/renovou CNH 12/18

07/21 prazo para renovar o exame --- quem adicionou/renovou CNH 01/19

08/21 prazo para renovar o exame --- quem adicionou/renovou CNH 02/19

09/21 prazo para renovar o exame --- quem adicionou/renovou CNH 03/19

10/21 prazo para renovar o exame --- quem adicionou/renovou CNH 04/19

11/21 prazo para renovar o exame --- quem adicionou/renovou CNH 05/19

12/21 prazo para renovar o exame --- quem adicionou/renovou CNH 06/19

01/22 prazo para renovar o exame --- quem adicionou/renovou CNH 07/19

02/22 prazo para renovar o exame --- quem adicionou/renovou CNH 08/19

03/22 prazo para renovar o exame --- quem adicionou/renovou CNH 09/19

por Fábio Miranda

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