Idoneidade da Fundamentação em Notícias

“É firme a jurisprudência da Corte no seu entendimento quanto à idoneidade do decreto de prisão preventiva quando há fundado receio de interferência na produção probatória”, concluiu. CF/AD... No STF, a defesa do empresário alegou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, sustentando que o crime do qual é acusado não envolve violência ou grave ameaça, e cuja eventual pena a

“É firme a jurisprudência da Corte no seu entendimento quanto à idoneidade do decreto de prisão preventiva quando há fundado receio de interferência na produção probatória”, concluiu. CF/AD... No STF, a defesa do empresário alegou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, sustentando que o crime do qual é acusado não envolve violência ou grave ameaça, e cuja eventual pena a

Lei 8.429 /1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. “[…] Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429 /1992 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. […]” ( AgRg no AREsp 264086 MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná ( TRE - PR ) informa a todos sobre a realização de novo Concurso Público por meio de publicação no Diário Oficial da União. Para os profissionais de nível superior as opções estão disponíveis nas funções de Analista Judiciário nas áreas Judiciária (2), Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, Biblioteconomia, Contabilidade (1), e Medicina do Trabalho (1). Já quem tem nível médio pode se inscrever para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa (2), Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (1), Operação de Computadores (2), e Programação de Sistemas (2). A remuneração dos aprovados varia de R$ 6.376,41 a R$ 10.461,90, já acrescido de gratificação de atividade jurídica, e a jornada de trabalho preestabelecida é de 40 horas semanais

No HC ao STF, a defesa questiona a idoneidade da fundamentação do decreto prisional, no qual o juízo de primeiro grau aponta, entre outros motivos, que Dirceu, mesmo durante as investigações e o julgamento

No HC ao STF, a defesa questiona a idoneidade da fundamentação do decreto prisional, no qual o juízo de primeiro grau aponta, entre outros motivos, que Dirceu, mesmo durante as investigações e o julgamento

Ação audaz A ministra entendeu pela idoneidade da fundamentação do decreto prisional preventivo, especialmente em virtude da suposta participação do acusado em complexa e audaz ação delitiva, enquanto

Ação audaz A ministra entendeu pela idoneidade da fundamentação do decreto prisional preventivo, especialmente em virtude da suposta participação do acusado em complexa e audaz ação delitiva, enquanto

Ação audaz A ministra entendeu pela idoneidade da fundamentação do decreto prisional preventivo, especialmente em virtude da suposta participação do acusado em complexa e audaz ação delitiva, enquanto

A 6ª Turma afirmou, por exemplo, em setembro do ano passado, que o STJ “é firme em assinalar a idoneidade da fundamentação do decreto preventivo na hipótese de réu forâneo, sem vínculos com o país, a autorizar