STJ Teses 22 - RDD - Transferência para Penitenciária de Alta Segurança Exige Fundamentação - Execução Penal
Todavia, frise-se que cabe ao Poder Judiciário analisar a idoneidade dos fundamentos apresentados para mitigar o direito de o apenado cumprir pena em Comarca próxima à residência de seus familiares... Da leitura dos autos extrai-se que a transferência do apenado foi realizada sem qualquer fundamentação pelo Magistrado... No contexto dos autos, o Juízo da Vara de Execuções Criminais, ao validar decisão administrativa totalmente desprovida de fundamentação, incorreu em negativa de prestação jurisdicional