Imposto de Renda em Notícias

Na ação, a defesa alegou que o ato da RFB seria ilegal e deveria ser anulado pela Justiça, devendo a quantia da restituição do imposto de renda ser depositada na conta do autor... receberia a quantia em sua conta bancária, pois havia sido constatada a existência de débitos dele inscritos em dívida ativa no âmbito da Fazenda Nacional e, dessa forma, o valor da restituição do imposto de renda... explicou: “em que pese seja permitida a compensação de ofício pelo Fisco, o caso concreto denota a existência de situação específica de bem impenhorável, pois se trata de valor oriundo de restituição do imposto de renda

Tabela regressiva Pelas tabelas é possível ver que, no caso do regime progressivo, as alíquotas de imposto de renda aumentam de acordo com o valor da renda do participante... sujeitas à tabela progressiva, pois neste caso essas rendas se somarão aos rendimentos da previdência privada na hora de declarar o IR, elevando a alíquota final de imposto de renda... Na tabela progressiva, as alíquotas do IR variam de acordo com o valor resgatado no momento da saída do plano, entre 0%, 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5% – com regras idênticas às que são aplicadas sobre o Imposto de Renda

Tributação da renda A PEC aprovada fixa ainda prazos para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional projetos sobre o tema, sobre a reforma da tributação da renda e sobre a tributação da folha... e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA)... Os prazos contam da data de promulgação da futura emenda constitucional: 90 dias para o projeto de lei de reforma da tributação sobre a renda, acompanhado de estimativas e estudos de impactos orçamentários

Dentre as alterações podemos destacar: obrigatoriedade de inscrição no CPF de pessoa física declarada como “alimentanda” para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, obrigatoriedade de apresentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) não é obrigada a recolher impostos federais sobre patrimônio, renda... sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros... decisão reconhece que a empresa, sociedade de economia mista que presta serviços públicos, tem direito à imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede os entes federados de criar impostos

Tributação do imposto de renda Os arts. 3º e 4º tratam sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos relacionados às debêntures... Sua alíquota será a vigente para aplicações financeiras de renda fixa (art. 3º)... Direitos do emissor O emissor poderá (art. 6º): Deduzir, para efeito de apuração do lucro líquido, o valor correspondente à soma dos juros pagos ou incorridos, nos termos permitidos pela legislação do imposto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, não compõem a base... decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando utilizados na elaboração de produtos destinados à exportação, não constituem renda

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais... sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1... 1.202 /2023 publicada em 28/12/2023, dispõe sobre algumas restrições impostas ao contribuinte e revoga o artigo 4º da Lei do Perse 14.148 /2021, no qual prevê o benefício de alíquota zero sobre os impostos

Opção de Compra de Ações de companhias por executivos ( Stock option plan ), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda... de renda, bem assim o momento de incidência do tributo". ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo... /1977, art. 12 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 69/STF Tema n. 1.098/STF Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 659 Informativo de Jurisprudência n. 773 Pesquisa Pronta / DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO

No caso, o consumidor possuia diversos empréstimos com os bancos BANRISUL, FACTA e SICREDI e comprovou que os seus rendimentos líquidos, excluído os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência... da Comarca de São Leopoldo, no Rio Grade do Sul concedeu a um consumidor superendividado uma medida liminar para limitar os descontos de seus empréstimos em até 35% dos seus rendimentos (abatidos o imposto de renda... de renda e contribuição previdenciária), sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto