Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF)... Cito precedentes da Corte nesse sentido: ‘A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República... Polícia e Ministério Público Federal sustentam basicamente risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal

Em caso de descumprimento, pode haver a anulação das autuações e penalidades de multa administrativa aplicadas... Em segunda discussão: POLÍCIA CIVIL PODERÁ TER QUE REGISTRAR PRISÕES DE MULHERES GRÁVIDAS OU COM FILHOS DE ATÉ DOZE ANOS A Polícia Civil do Estado do Rio deverá informar nos registros de ocorrência se... A proposta cita a legislação federal para a atuação desses profissionais (Lei Federal 12.009 /09), que estabelece o município como responsável pela regulamentação local da profissão

República Cláudia Sampaio citou as provas dos autos, como depoimentos de testemunhas, comprovantes de viagens e de depósitos bancários, registros de hotel em Curitiba, planilhas, além de dossiês da Polícia Federal... Após três sessões de julgamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, nesta terça-feira (29), o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR), por corrupção passiva e lavagem... Federal com "movimentações financeiras incompatíveis com a renda" de Meurer

República Cláudia Sampaio citou as provas dos autos, como depoimentos de testemunhas, comprovantes de viagens e de depósitos bancários, registros de hotel em Curitiba, planilhas, além de dossiês da Polícia Federal... Após três sessões de julgamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, nesta terça-feira (29), o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR), por corrupção passiva e lavagem... Federal com "movimentações financeiras incompatíveis com a renda" de Meurer

Como não houve prescrição e o direito de defesa do laboratório foi assegurado, os procuradores da AGU defenderam a legalidade da multa aplicada em decorrência do poder de polícia atribuído à Anvisa pela... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça a legalidade de uma multa de R$ 34,4 mil aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um laboratório fabricante de genéricos por... Pública federal

Para a procuradora-geral, “a decisão do STF não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios"... outros dois réus condenados a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando ele foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), além de multa... O embargante alega, em síntese, que merecem apreciação "as questões incidentais de prejudicialidade, condições do recurso cabível à defesa, do trânsito em julgado, da causa de interrupção da prescrição

(PFE/Ibama) – apontaram que a multa foi aplicada pela autarquia ambiental no exercício do poder de polícia... O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo”, assinalou o acórdão do TRF1... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a tese de que o prazo para ajuizamento de execução de multa por infração ambiental somente prescreve após cinco

Em 2016, das 267 multas aplicadas, 221 foram pagas... A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas... Os créditos não tributários incluem, entre outros, multas de natureza administrativa, trabalhista, penal e decorrentes do poder de polícia; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; e créditos decorrentes

Em 2016, das 267 multas aplicadas, 221 foram pagas... A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas... Modalidades Alternativamente, o devedor poderá optar por uma entrada de 20% e parcelamento em 59 prestações mensais com redução de 60% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de

Em 2016, das 267 multas aplicadas, 221 foram pagas... A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas... Modalidades Alternativamente, o devedor poderá optar por uma entrada de 20% e parcelamento em 59 prestações mensais com redução de 60% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de