Princípio da Livre Convicção Motivada em Notícias

A autoridade policial não é uma máquina de encarcerar, e sua livre convicção motivada não pode ser substituída por uma atuação robotizada, entendimento esse reforçado pela Lei de Investigação Criminal... Prejuízo tampouco há para o juiz de Direito, cuja livre convicção fundamentada, de igual modo, permanece intacta... posicionamento da autoridade de Garantias[26], revela-se totalmente descabida e teratológica a tentativa de responsabilizá-lo criminal, administrativa ou funcionalmente por sua deliberação funcional motivada

Continuou a apostar na livre apreciação da prova. Mais: colocou um verniz — que agora desbotou — com a ficção do “livre convencimento motivado” (ou livre apreciação motivada)... Porque a decisão na democracia é por principio. Por mais tentador que seja agir por política. Mas, infelizmente, a própria dogmática jurídica cavou o seu buraco . Admite até hoje a livre apreciação... A questão é saber se o direito coincide com as convicções pessoais dos juízes (e dos promotores). Entendem o que quero dizer

Fere o princípio da isonomia, criando privilégios com base na religião. Art. 19... com as próprias convicções em matéria religiosa, no respeito da integridade moral e física do menor e sem prejuízo da saúde deste... que “o estatuto visa proteger e garantir o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa aos brasileiros, e combater toda e qualquer forma de intolerância, discriminação e desigualdades motivadas

O juiz entendeu que “a atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático... A ação foi motivada pela transmissão do programa “Brasil Urgente Bahia” que violaria direitos humanos... O juiz reflete que os fatos mostrados criam na sociedade a convicção de que o preso perde todos os direitos, podendo ser livremente manipulado e violado em seu patrimônio jurídico

O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

Argumente-se que, conforme conjunto probatório, o STJ atribui ao laudo" particular "a mesma força do" oficial "( REsp n. 1.088.379/DF ), ante o princípio da livre apreciação das provas. 6... O Código de Processo Civil , nos termos dos arts. 131 e 436 , consagrou o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação de prova". 3... 7.713 , de 22 de dezembro de 1.988, art. 6º : “Art. 6º - Ficam isentos do Imposto sobra a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada

Caracteriza, ademais, ofensa à garantia da plenitude de defesa, pois o novo sistema permite justamente que o jurado possa absolver o réu baseado unicamente em sua livre convicção e de forma independente... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS... COMPETÊNCIA PENAL RELACIONADA A INJÚRIA MOTIVADA POR DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS ÀS VÉSPERAS DE ELEIÇÃO

Segundo a Turma, a norma é decorrência do princípio da livre convicção motivada que norteia o processo penal brasileiro... O colegiado analisou ainda a aplicação do princípio da insignificância ao caso, concluindo pela impossibilidade: (...) a se admitir a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento da baixa potência... Tampouco há violação do princípio acusatório consagrado no artigo 129 , I , da Constituição Federal , satisfeito com o oferecimento da denúncia

(...) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros... dos atos administrativos, fundamentalmente no que concerne aos argumentos de natureza fática e de direito, que compreendem as razões do entendimento exarado (liberdade de persuasão, de convencimento e livre... com a devida vênia , totalmente descabido o seguinte entendimento contido em Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) [5] , a saber: (...) o órgão judicial, para expressar a sua convicção