Ação de Consignação em Pagamento Anterior em Notícias

Súmula nº 47 A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como substitutivo da ação... Súmula nº 45 Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no art. 100 , § 1º da Constituição Federal no pagamento do precatório anterior... de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar

SÚMULA Nº 10 CRT: AÇÕES/LINHAS TELEFONICAS – As alienações relativas a terminais telefônicos anteriores a 16.08.96, incluem a transferência das ações correspondentes, salvo demonstração em contrário, eis... APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Na hipótese de pagamento administrativo parcial, a complementação deverá ser apurada com base no salário mínimo da data de tal pagamento... PAGAMENTO DO PRÊMIO - Mesmo nos sinistros ocorridos antes da vigência da Lei nº 8.441 /92 é desnecessária a comprovação do pagamento do prêmio do seguro veicular obrigatório

HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR MUTUÁRIO DE CONTRATO DO SFH... Deverá ser julgada improcedente a ação de consignação em pagamento no caso em que o autor - mutuário de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do SFH em conformidade com o Plano de... Porém, tem-se singela ação de consignação em pagamento, com a qual se busca simplesmente a quitação e extinção das obrigações do mutuário, sem levar em conta a necessidade de realizar seu direito de renegociação

As espécies de extinção das obrigações, e, por consequência, do direito de crédito, são: pagamento (art. 304 , CC ), pagamento em consignação (art. 334 , CC ), pagamento com sub-rogação (art. 346), imputação... do pagamento (art. 352 , CC ), dação em pagamento (art. 356 , CC ), novação (art. 360 , CC ), compensação (art. 368 , CC ), confusão (art. 381 , CC ) e remissão de dívidas (art. 385 , CC )... Não foi por outro motivo, que, no processo de recuperação judicial das empresas que integram o Grupo Oi, determinou-se a suspensão de ações e execuções que atentem contra o patrimônio das recuperandas

e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim... entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas... São requisitos para ocorrência da prescrição: Existência de uma ação exercitável. Inércia do titular dessa ação. Prolongamento dessa inércia durante certo lapso

E tanto isso é verdade que um dos objetivos da Lei n. 10.820 /2003, ao prescrever a consignação em folha dos pagamentos referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil contraídos... Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores... Assim, a legitimidade para ingressar com ação de anulabilidade contra fiança firmada sem a necessária outorga conjugal está adstrita ao cônjuge prejudicado, podendo se estender apenas aos herdeiros, no

de depósito, ação de consignação em pagamento, ação de usucapião, ação de anulação de títulos ao portador , e todas as demais – que deixem de ser ‘abstratas’, como deveria sê-lo a ‘ação’ processual –... Como de costume, o grande autor brasileiro que se lança à tentativa de entender o funcionamento da garantia em geral das relações jurídicas – em instante anterior, do ponto vista lógico, ao do processo... referir à ação em sentido processual, o autor em comento grafa o vocábulo ação sempre entre aspas

de depósito, ação de consignação em pagamento, ação de usucapião, ação de anulação de títulos ao portador , e todas as demais – que deixem de ser ‘abstratas’, como deveria sê-lo a ‘ação’ processual –... Como de costume, o grande autor brasileiro que se lança à tentativa de entender o funcionamento da garantia em geral das relações jurídicas – em instante anterior, do ponto vista lógico, ao do processo... referir à ação em sentido processual, o autor em comento grafa o vocábulo ação sempre entre aspas

A ação rescindenda foi ajuizada junto à 01ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, buscando a Consignação em Pagamento das contribuições previdenciárias em favor do regime próprio... da ação... Ação Rescisória nº 1.0000.16.021470-6/000

No caso analisado pela Quarta Turma do TRT mineiro, constatou-se a lide simulada numa ação de consignação e pagamento ajuizada pela empresa em face de seu empregado... Em seu voto, o desembargador relator, Julio Bernardo do Carmo, lembrou que a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico utilizado pelo devedor para se liberar da obrigação perante o credor... Dessa forma, no caso, a ação de consignação em pagamento ajuizada pela empregadora serviria para que ela, como devedora, se liberasse da obrigação de pagar ao empregado (credor) e, portanto, somente faria