Ação de Obrigação de Fazer C/c Inexistência de Débito em Notícias

Inexistência... Nessa hipótese, o legislador criou medidas processuais com o intuito de fazer com que o autor deixe de prosseguir com uma demanda a respeito da qual há uma tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal... energia elétrica submete-se não apenas ao preenchimento dos requisitos insertos no art. 104 do CC , como também ao fato de a devolução do empréstimo compulsório não se dar mediante a compensação dos débitos

Conforme esse dispositivo, a obrigação de reparar o dano independe de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de terceiros... Entretanto, destacou o magistrado, a jurisprudência contemporânea “passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar... “Não se trata de vedada alegação de fato novo, mas sim de prova pericial nova que se refere à existência ou inexistência de ato jurídico anterior à sentença, qual seja, o consentimento do adolescente”

Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações (12/03) A remição da execução (pagamento integral do débito no curso do processo para impedir... Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro (16/03) O atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do... discutidos em outras ações entre as mesmas partes

Esta se opera quando, sobre a espécie contratual, houver normas que devam obrigatoriamente fazer parte do negócio jurídico por força de lei... Prosseguimento da ação civil pública. Possibilidade. Tema 1089... Como cediço, a extinção de débitos tributários mediante compensação com créditos estampados em precatório se dá com a aceitação desse último como forma de quitação da dívida

É justo que aquele que tenha feito necessário o serviço público da administração da Justiça lhe suporte a carga de forma a fazer o cidadão mais cauteloso... Nessa linha de entendimento temos a obrigação do vencido de pagar as custas e os honorários de advogado, as despesas do processo... Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 306) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO

Ele ingressou então com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome da lista de inadimplentes... “Verifico que o demandante teve seu nome inscrito em virtude de suposto débito vencido em 1º/3/2012... Ao desligar-se do emprego, também deixou de fazer uso da conta e assim entendeu que sua relação com a instituição financeira estava encerrada

"Não poderia o edital condicionar previsão legal de irresponsabilidade tributária — ao fazer expressa menção acerca da existência de débitos tributários incidentes sobre o imóvel — se o próprio Código... declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária – Débitos de IPTU anteriores à arrematação – Sub-rogação no respectivo preço – Art. 130 , parágrafo único , do CTN – Previsão no edital de leilão... Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela de Urgência - IPTU - Município de Praia Grande - Arrematação de imóvel em hasta pública e pretendida declaração de inexistência

Obrigação de fazer. Cômputo do prazo. Natureza processual. Dias úteis. Art. 219 do CPC... Destaque O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis... A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial

Tratando-se de sentença condenatória e instaurado o cumprimento de sentença, o executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC/2015 )... Muito pelo contrário, limita-se a desempenhar uma obrigação que lhe foi expressamente confiada pela CF... Dessa forma, o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação

Além de fazer referência aos fatos da causa, essa última decisão, da Primeira Turma, foi proferida em Execução Fiscal... da obrigação do avalizado... O avalista equipara-se ao avalizado, em obrigações