Ação de Obrigação de Transferir a Propriedade de Veículo em Notícias

A concessionária deixou de transferir o título de propriedade do veículo, bem como de pagar o IPVA, de um veículo Celta, dado de entrada na compra de um Sandero... Em sua defesa, a concessionária afirma que providenciou a transferência do documento de propriedade do veículo... Por isso, o desembargador relator decidiu pela condenação da concessionária, sem deixar de alertar que é dever do proprietário anterior comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito

A empresa não transferiu a propriedade do veículo, nem pagou o IPVA, de um Celta usado como parte do pagamento de um Sandero... Apesar de alertar que é dever do proprietário anterior comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, o desembargador Cruz Macedo considerou que isso não tira da concessionária a obrigação... O caso De acordo com o autor da ação, ele deixou com a empresa um documento de transferência em branco, acompanhado de procuração dando poderes a pessoas indicadas pela concessionária para negociar o veículo

A concessionária deixou de transferir o título de propriedade do veículo, bem como de pagar o IPVA, de um veículo Celta, dado de entrada na compra de um Sandero... Em sua defesa, a concessionária afirma que providenciou a transferência do documento de propriedade do veículo... Por isso, o desembargador relator decidiu pela condenação da concessionária, sem deixar de alertar que “é dever do proprietário anterior comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de

A concessionária deixou de transferir o título de propriedade do veículo, bem como de pagar o IPVA, de um veículo Celta, dado de entrada na compra de um Sandero... Em sua defesa, a concessionária afirma que providenciou a transferência do documento de propriedade do veículo... Por isso, o desembargador relator decidiu pela condenação da concessionária, sem deixar de alertar que é dever do proprietário anterior comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito

Uma vez, porém, que, pelo contrato, o vendedor se obriga, tão-só, a transferir a propriedade da coisa, nada obsta que efetue a venda de bem que ainda lhe não pertence; se consegue adquiri-lo para fazer... CP 423 Processo 0051993-59.2012.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Faria Veículos Ltda. - Vistos. Fls. 147: oficie-se como requerido... de obrigação de fazer visando à outorga da escritura definitiva de venda e compra

de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI)... o prazo de opção pela forma de pagamento de débito atrasados do Produzir e do Fomentar e o que altera a Constituição do Estado, normatizando a relocação de reserva legal e de reserva legal extra-propriedade... infrações de trânsito. 2.771/12 : cria a unidade complementar e o correspondente cargo em provimento em comissão que especifica, na junta comercial do Estado de Goiás. 2.772/12 autoriza o Executivo a transferir

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação... O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade... Antigo dono aciona financiador da compra O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e não pagar débitos fiscais

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação... O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade... Antigo dono aciona financiador da compra O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e não pagar débitos fiscais

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação... O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade... Antigo dono aciona financiador da compra O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e não pagar débitos fiscais

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação... O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade... Antigo dono aciona financiador da compra O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e não pagar débitos fiscais