Ação de Obrigação de Transferir a Propriedade de Veículo em Notícias

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais constante na obrigação da revendedora de transferir o registro de veículo, tirando do nome de terceiro... (Imagem: Freepik) A 4ª turma do STJ manteve a condenação de uma revendedora por não transferir a propriedade de veículo vendido a terceiro... O juízo de primeiro grau condenou a revendedora e o comprador a transferir o registro do veículo junto ao Detran, a pagar as multas e encargos e a indenizar o motorista por danos morais em R$ 2 mil

A concessionária deixou de transferir o título de propriedade do veículo, bem como de pagar o IPVA, de um veículo Celta, dado de entrada na compra de um Sandero... Mesmo sendo dever do proprietário do automóvel comunicar a transferência de propriedade à autoridade de trânsito competente, isso não afasta a obrigação do comprador de regularizar o bem... Em sua defesa, a empresa afirma que providenciou a transferência do documento de propriedade do veículo

A concessionária deixou de transferir o título de propriedade do veículo, bem como de pagar o IPVA, de um veículo Celta, dado de entrada na compra de um Sandero... Em sua defesa, a concessionária afirma que providenciou a transferência do documento de propriedade do veículo... Por isso, o desembargador relator decidiu pela condenação da concessionária, sem deixar de alertar que é dever do proprietário anterior comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito

A concessionária deixou de transferir o título de propriedade do veículo, bem como de pagar o IPVA, de um veículo Celta, dado de entrada na compra de um Sandero... Em sua defesa, a concessionária afirma que providenciou a transferência do documento de propriedade do veículo... Por isso, o desembargador relator decidiu pela condenação da concessionária, sem deixar de alertar que é dever do proprietário anterior comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito

A concessionária deixou de transferir o título de propriedade do veículo, bem como de pagar o IPVA, de um veículo Celta, dado de entrada na compra de um Sandero... Em sua defesa, a concessionária afirma que providenciou a transferência do documento de propriedade do veículo... Por isso, o desembargador relator decidiu pela condenação da concessionária, sem deixar de alertar que “é dever do proprietário anterior comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de

A empresa não transferiu a propriedade do veículo, nem pagou o IPVA, de um Celta usado como parte do pagamento de um Sandero... Apesar de alertar que é dever do proprietário anterior comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, o desembargador Cruz Macedo considerou que isso não tira da concessionária a obrigação... O caso De acordo com o autor da ação, ele deixou com a empresa um documento de transferência em branco, acompanhado de procuração dando poderes a pessoas indicadas pela concessionária para negociar o veículo

tenha um controle de quem detém o veículo naquele momento, entendimento que ficou claramente dirimido em ações impetradas por nós (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO... Assim, não é razoável transferir ao antigo proprietário o ônus de suportar multas e restrições lançadas em seu nome por conta de veículo que ele vendeu a terceiro... Logo, a pessoa que detém a posse e cometeu as irregularidades, ensejando responsabilidade ao antigo proprietário, deve ser compelida a efetivar a transferência de titularidade por meio de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

Em regra, questionamento sobre venda e saldo deve ser feito em ação específica Em seu voto, Marco Buzzi observou que, sendo a ação de busca e apreensão restrita à questão da consolidação da propriedade... Para o relator, não é possível atribuir ao devedor o ônus de comprovar a venda, tampouco o valor obtido nessa operação, pois implicaria transferir a ele uma obrigação legalmente imposta ao credor... À época do ajuizamento da ação, a dívida era de aproximadamente R$ 34 mil

do nome do autor da ação, bem como a declaração de inexistência de débitos decorrentes da propriedade do bem... O autor alegava ter vendido o veículo há mais de 20 anos, não sabendo o nome e endereço do comprador... Especial Cível da Comarca de Uberaba julgou extinto, com resolução de mérito, o processo nº 0344685.62.2013.8.13.0701, movido contra o Estado de Minas Gerais, que visava obrigar o Estado à retirar um veículo

propriedade do veículo", acrescentou... "A presente ação mandamental, a teor de sua exordial, tem por específico objeto de questionamento apenas aquelas situações que envolvam a expedição de novo CRV de veículos usados, que tenham sido adquiridos... Para o ministro, também não há na legislação de trânsito nenhum indício que levaria a excepcionar qualquer pessoa de tal obrigação