Obrigacao de Outorgar Escritura de Compra e Venda de Imovel Financiado em Notícias

quitado é injusta a recusa do CDHU em outorgar-lhe a escritura... O imóvel foi adquirido por contrato de promessa de compra e venda, sem que a CDHU tivesse autorização a cessão/transferência ou, até mesmo, tivesse ciência do negócio... A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência

de compra e venda aos compradores... Este, por sua vez, reformou a sentença, absolvendo a CDHU da obrigação de outorgar a escritura, tendo em vista que ela não autorizou a negociação do imóvel... Em razão disso, o casal comprador ajuizou ação contra a CDHU, pedindo que esta fosse obrigada, por meio de sentença, a outorgar a respectiva escritura pública de compra e venda

No caso em comento, a autora e a 1ª ré firmaram compromissos de compra e venda de imóvel residencial, onde foram estipuladas as obrigações da vendedora de liberar a hipoteca que incide sobre a unidade... da construtora instituir sobre o imóvel garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora; havendo transferência, por escritura de compra e venda ou de promessa de compra e venda... simplesmente, que não se nega a outorgar a escritura, mas que não pode fazê-lo porque a ré Akio não liberou a hipoteca que grava o imóvel