Acordo Trabalhista Não-cumprido em Notícias

Para a relatora da apelação, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas,“a dispensa da parte autora do serviço público temporário celetista não pode ser equiparada à dispensa sem justa causa trabalhista... invalida o tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária... Porém, de acordo com o juiz, o disposto no caput do referido decreto não se aplica, dentre outros, à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal e à Fiscalização

Nessa modalidade, o desligamento ocorre em comum acordo entre as partes... Os mesmos já comentados no tópico de nº 1. 5) Rescisão por comum acordo Presente no artigo 484-A da reforma, a demissão consensual é uma forma de legalizar o acordo entre as partes, citado anteriormente... Não seja prejudicado! Fique ligado nas nossas dicas

O acordo vinha sendo cumprido, conforme negociado entre as partes... Em fevereiro, foi firmado acordo em fase de execução de reclamatória trabalhista que tramitava na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis... A imobiliária não fugiu à regra e viu sua operação reduzir abruptamente. Dessa forma, a empresa se viu obrigada a tentar renegociar o acordo firmado anteriormente

Com relação à possibilidade de vetos, Rogério disse ter dificuldade em acreditar em um acordo porque nem todos têm sido cumpridos pelo governo. — Eles não são cumpridos ou se tem uma dificuldade de fazer... Ele também acenou com a possibilidade de um acordo em torno de vetos do presidente da República. — Tirar o direito de o Senado deliberar não é correto apenas porque não há acordo entre líderes... Infelizmente, não tem acordo para garantir que questões incluídas pelo Senado pudessem prevalecer ao chegar na Câmara — disse

No mesmo sentido, em matéria produzida e veiculada pelo SINEPE/RS (Sindicato do Ensino Privado), se o plano de ensino não for cumprido, é possível contestar... Paralelo à aprendizagem remota, também temos honrado com os nossos compromissos trabalhistas, tributários e financeiros para manter os empregos dos nossos professores e funcionários... “O planejamento precisa estar coerente com o Plano Orientador das Práticas Pedagógicas – POPP, Planos de Estudos ou com o Plano de Curso, de acordo com a etapa que a escola oferece

Porém há no presente momento a incerteza do futuro, de maneira geral, ao ponto que se tem aqui apenas o termo inicial da quarentena que é o isolamento social, respeitado e cumprido pela sociedade, não... Relativamente ao teletrabalho, há certas peculiaridades a serem ressaltadas que devem ser observadas nesse período, para até mesmo evitar eventuais passivos trabalhistas, como por exemplo: não é necessário... No que tange aos feriados religiosos, faz-se necessário a concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito que deve ser juridicamente estruturado

Caso não seja cumprido o prazo de 10 dias, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que informação seja prestada... acordo individual... DISPOSIÇÕES COMUNS O benefício poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal , de valor a ser definido no acordo firmado e natureza indenizatória, não integrando

impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos para recebimento, no momento de eventual dispensa. 4) O valor do Benefício... Governo Federal publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 1-4, a Medida Provisória 936 , de 1-4-2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas... A ajuda compensatória mensal: - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; - terá natureza indenizatória; - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a

impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, no momento de... Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas... Para os empregados não enquadrados no caput , as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário

impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, no momento de... Para os empregados não enquadrados no caput , as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 , DE 1º DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de