Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 3º , incisos I e II Processo REsp 2.052.228-DF , Rel... Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297 /STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo

Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297 /STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 3º , incisos I e II ###############################################################################################

que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor... Em seu voto, o desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, relator do recurso, pontua que a relação havida entre as partes tem natureza de consumo, sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor

do artigo 38 do CDC era necessária para proteger o consumidor de práticas abusivas e desleais... No AREsp 952.308 , de forma semelhante, a Quarta Turma considerou indevida a aplicação de multa por litigância de má-fé ou abuso do direito de ação contra a pessoa que utiliza legitimamente um recurso... Burger King alegou que deveria haver inversão do ônus da prova, ficando seu concorrente responsável pelo custeio da produção da perícia, pois, embora não houvesse relação de consumo entre as partes, a aplicação

Na demanda, demonstrou-se a ilegalidade da cobrança desproporcional das taxas extras, com fundamento na convenção do condomínio, associada à interpretação do Código de Defesa do Consumidor e à aplicação

danos materiais contra a empresa que opera a máquina de cartão de crédito, como sendo vítima do golpe, porém, a empresa da máquina de cartão alegou culpa exclusiva de terceiros e a inaplicabilidade do CDC... Confirmada a negligência, omissão, falta de cuidado ou outros problemas de gerenciamento, o Agente de Tratamento é responsável, sendo passível a aplicação de sanções conforme Lei 13.709 /18, podendo incluir

Estão entre esses diplomas legais a Lei 11.977 /2009, a Lei 4.591 /1964 , o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... "Com efeito, na disciplina do PMCMV, sob a modalidade do crédito associativo, é legal a incidência de juros de obra durante o período de construção do imóvel, cessando a sua aplicação com a entrega da... No julgamento do recurso repetitivo, a Segunda Seção também entendeu que a aplicação das teses deveria ser limitada a imóveis residenciais, tendo em vista que a aquisição de imóvel comercial não foi contemplada

O STJ afastou a aplicação do CDC , mas manteve a decisão de segunda instância... Assim, sua aplicação só seria possível caso comprovada a vulnerabilidade frente ao fornecedor... O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prorrogação das parcelas vencidas, com base no Código de Defesa do Consumidor

CDC não se aplica a empréstimos para fomento de atividade empresarial A relatora do recurso do banco no STJ, ministra Nancy Andrighi, afastou a aplicação do CDC... Apesar de confirmar a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a turma afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso, por entender que ele não regula os contratos de... que, embora a definição de consumidor englobe não apenas os destinatários finais de produto e serviço, mas também aqueles que comprovem vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a aplicação do CDC

CDC não se aplica a empréstimos para fomento de atividade empresarial A relatora do recurso do banco no STJ, ministra Nancy Andrighi, afastou a aplicação do CDC... Apesar de confirmar a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a turma afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso, por entender que ele não regula os contratos de... que, embora a definição de consumidor englobe não apenas os destinatários finais de produto e serviço, mas também aqueles que comprovem vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a aplicação do CDC