Art. 225 , Caput da Constituição em Notícias

Suas atribuições estão previstas na Constituição Federal , em seu art. 105 . Dentre suas atribuições é servir como órgão de revisão... 215-A , in verbis: “Art. 215-A... Em seu voto, no que tange ao pedido de extinção da punibilidade, aduziu o relator que a tal situação amolda ao previsto no artigo 225, § 2º , do Código Penal , então vigente na data dos fatos, cumprindo

Tais referências cristalizam-se nos art. 225 , 215 e 216 da CF/88 , que, através das normas, pregam o pleno exercício dos direitos culturais, acesso e preservação, apoio e incentivo à valorização e difusão... Neste sentido, o meio ambiente, através do próprio conceito estabelecido na Lei 6.938 /81, e da CF/88, em especial no art. 225 , tem uma conotação pluralista

O programa atende ao disposto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 que trata dos direitos sociais, dentre eles, o de moradia... Em seu voto, o magistrado destacou que a assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do Código de Processo Civil e no art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... Não contraria disposições da Constituição Federal e da LODF."

9º § [2º.”25] Outra questão importante é saber se a existência de uma cláusula compromissória no corpo do plano de recuperação teria o condão de obrigar e vincular todos os credores, inclusive aqueles... 5º , XXXV da C.F. – Juiz estatal que, ao ser acionado para compelir a parte recalcitrante a assinar o compromisso, não decidirá sem antes verificar se a demanda que se concretizou estava ou não abrangida... Acesso em: 29 jun. 2007 [7] Art. 161

desde 1988, estabeleceu o seguinte: Art. 225... Dessa forma, cabe a nós como cidadão tutelar o meio ambiente como nosso bem jurídico, sendo um direito fundamental chancelado pela Constituição Federal... do meio ambiente deve ser vista não como uma escolha, mas sim, como uma necessidade e além disso, uma obrigatoriedade do ser humano em ter que cuidar do meio ambiente, tendo em vista, que na Constituição Federal

“A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, no caput de seu art. 225 , o direito de usufruir de um meio ambiente equilibrado... Em seu voto, o magistrado fundamentou a decisão no texto da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Assim, em nível nacional, cada pessoa deve ter a possibilidade de participar no processo de tomada de decisões (administrativas e judiciais), até porque o artigo 225 da Constituição Federal reputou o meio... moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ”. [10] Lei nº 9.605 /98, art. 70 , § 2º. [11]Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que: (...)... uma "democracia de exercício", deixam de ser "soberanos de um dia" para participar de forma mais constante no controle dos governantes.[4] Na medida em que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal

Anna Valéria destaca ainda que o art. 225 , § 1º , VII , da Constituição Federal , trata da proteção aos animais... Dentro dessa tutela, especificamente aos direitos do animal, destaca-se o artigo 225 , § 1º , inciso VII da Constituição Federal de 1988, que realça acerca da vedação de submissão ou crueldade aos animais... O artigo apresenta concepções acerca da família eudemonista, realça abordagens sobre o princípio da afetividade em uma constituição familiar e explica a natureza jurídica dos animais de estimação quando

As unidades de conservação tem como objetivo preservar recursos ambientais, conforme inciso III do art. 225 da CF e Lei Federal 9985 /2000, tendo uma das modalidades de proteção integral, em que só é permitido... impossibilidade de construção, reforma, atividades diversas, e do esvaziamento econômico, ou seja, flagrante violação ao direito de propriedade, estando inclusive o decreto de criação caduco nos termos do art... violação ao direito de propriedade, e a violação ao direito ao desenvolvimento sustentável, que harmoniza os direitos sociais, os direitos econômicos e os direitos ecológicos de acordo com a Constituição Federal

Posteriormente, ao apreciar o Tema 225 da Repercussão Geral ( RE 601.314 ), o STF reiterou esse posicionamento... No segundo — LC 105 /2001, art. 5º , § 4º , e art. 6º (3) —, há um acesso incidental... Os acusados foram condenados nas penas do art. 1º , I , da Lei 8.137 /1990 (1) e absolvidos do crime previsto no art. 1º , II , do mesmo diploma legal