Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

Falsidade ideológica: Art. 299 , CP – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito... documentos , conforme o caso, públicos ou privados: Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa... Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena — reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa

Na ação penal, o MPF requer a condenação de Tito Eugênio Cardoso de Castro por falsidade ideológica, sob pena prevista no art. 299 do CP... O documento atestava falsamente que a empresa teria prestado, em 2014, serviços similares para a prefeitura, quando, na verdade, somente executou a construção de um muro para aquele município... Os demais réus estão denunciados nas penas do art. 90 da Lei 8.666 /93, por fraude a licitação, e do art. 1º , I , do DL 201 /67, por desvio de recursos públicos

do Código Penal , além de infração administrativa prevista no artigo 47 do Decreto-Lei nº 6514/2008... O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas recomendou à Polícia Federal e à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Amazonas que intensifiquem... sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade ambiental pode constituir os crimes previstos no artigo 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98 e artigo 299

CP ), e o MPF e o Juiz Moro teriam praticado crime de prevaricação . 2.2... empresa é obrigada a arrolar todos os bens, e arrolou o imóvel do 164-A, sem qualquer ressalva, então é proprietária do imóvel – de outro modo, Léo Pinheiro teria cometido falsidade ideológica (art. 299... Álibi da Defesa: custos da reforma são custos de empreendimento , cf. documento de Léo Pinheiro, porque não se lança propina na contabilidade (819). 2.3.1

Isso não configura falsidade ideológica (art. 299 do CP ) porque: 1) currículo Lattes não é considerado documento por ser eletrônico e não ter assinatura digital; 2) currículo Lattes é passível de averiguação... Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal . STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS , Rel. Min... Quando o documento é passível de averiguação, o STJ entende que não há crime de falsidade ideológica mesmo que o agente tenha nele inserido informações falsas. STJ. 6ª Turma. RHC 81.451-RJ, Rel. Min

Os envolvidos responderão por estelionato previdenciário, falsificação de documentos, uso de documentos falsos, associação criminosa e lavagem de dinheiro, previstos nos artigos 171 , § 3 , 299 , 288 e... 304 , do Código Penal , e art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro... Combate às fraudes – A Força Tarefa Previdenciária é integrada pela Secretaria de Previdência, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, e atua no combate a crimes contra o sistema previdenciário

falsa em documento público, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, referente a concurso público municipal, ocorrido na gestão do prefeito José Ronaldo Pessoa... do Código Penal... Decisão A juíza de Direito assinalou que há elementos bastantes quanto à materialidade e indícios suficientes de autoria da prática do crime de falsidade ideológica de documento público, com incidência

Plataforma Lattes não é considerada documento Conforme vimos acima, o crime de falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar... Assim agindo, JOÃO praticou o delito previsto no art. 299 do Código Penal .” O STJ concordou com a tese do MPF? A conduta narrada configura crime? NÃO

Plataforma Lattes não é considerada documento Conforme vimos acima, o crime de falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar... Assim agindo, JOÃO praticou o delito previsto no art. 299 do Código Penal .” O STJ concordou com a tese do MPF? A conduta narrada configura crime? NÃO

Plataforma Lattes não é considerada documento Conforme vimos acima, o crime de falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar... Assim agindo, JOÃO praticou o delito previsto no art. 299 do Código Penal .” O STJ concordou com a tese do MPF? A conduta narrada configura crime? NÃO