Artigo 163 , Único, Inciso Iii do Código Penal em Notícias

(corrupção passiva), por seis vezes, na forma do artigo 71 , do mesmo Código (continuidade delitiva), e artigo 1º , "caput", da Lei nº 9.613/96 (lavagem de dinheiro); 2º - RONAN EDSON FEITOSA DE... MÁRCIO DOS SANTOS FELICIANO pela suposta prática do delito tipificado no artigo 1º , "caput", da Lei nº 9.613/96 (lavagem de dinheiro). 3 - Que o processo tramitará no Tribunal de Justiça em razão da... LIMA pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 317 , "caput", do Código Penal (corrupção passiva), por seis vezes, na forma do artigo 71 , do mesmo Código (continuidade delitiva);3º - LUIZ

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o prefeito Odival Andrade é acusado dos crimes previstos nos tipos do art. 319 do CP (três vezes), art. 1º , inc... II, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 344 também do CP . Já o superintendente de transportes Benedito Guido da Silva é acusado do crime capitulado no art. 319 do CP (três vezes)

Entre eles, o artigo primeiro que, para ele, não se harmoniza com o artigo 7º do Código Penal em relação a crimes praticados no exterior por brasileiros... Ela Wiecko considera, no entanto, que o Projeto de Lei 7370 deve ser alterado em alguns aspectos, como o primeiro capítulo, porque algumas das normas estabelecidas por ele já estão previstas pelo Código Penal

Entre eles, o artigo primeiro que, para ele, não se harmoniza com o artigo 7º do Código Penal em relação a crimes praticados no exterior por brasileiros... Ela Wiecko considera, no entanto, que o Projeto de Lei 7370 deve ser alterado em alguns aspectos, como o primeiro capítulo, porque algumas das normas estabelecidas por ele já estão previstas pelo Código Penal

Quando o presidente Figueiredo vetou a parte final do artigo primeiro , excluiu a conduta tipificada no Código Penal... lembra que o então presidente João Batista Figueiredo vetou, em 1979, trecho do primeiro artigo da lei que garantiria anistia àqueles punidos por "outros diplomas legais", o que seria o caso do Código Penal

do Código Penal )... vigora o princípio constitucional/penal da legalidade, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º , XXXIX da Constituição Federal e art. 1º... Atualmente, o Congresso discute o anteprojeto do novo Código Penal Requerimento 756, de 2011, do senador Pedro Taques, aditado pelo Requerimento 1034, de 2011, do senador José Sarney e com aprovação dos

do Código Penal )... vigora o princípio constitucional/penal da legalidade, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º , XXXIX da Constituição Federal e art. 1º... Atualmente, o Congresso discute o anteprojeto do novo Código Penal — Requerimento 756, de 2011, do senador Pedro Taques, aditado pelo Requerimento 1034, de 2011, do senador José Sarney e com aprovação

e artigo 1º (inciso V) da Lei 9.613/98, na forma do artigo 29 , do Código Penal... O Juízo da 2ª Vara Federal do Estado da Bahia absolveu sumariamente os acusados e declarou a incompetência da Justiça Federal relativamente ao crime previsto no artigo 344 do Código Penal... Quanto ao delito previsto no artigo 344 do Código Penal , o réu Félix de Almeida Mendonça Júnior requereu a sua absolvição sumária pelo reconhecimento da atipicidade da sua conduta, por não haver narrativa

do Código Penal Brasileiro, prevê "não há crime sem lei anterior que o defi na... conduta, caso contrário caracterizar-se-á abuso de poder por parte da autoridade; CONSIDERANDO que o Princípio da legalidade penal, previsto no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º... apresentar-se desuniformizado, mal uniformizado ou com uniforme alterado"; CONSIDERANDO que a não identificação policial também constitui abuso de autoridade; CONSIDERANDO o caput do art. 146 , do Código Penal

No entanto, resulta claro que organização criminosa definida no parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei 12.850 não se confunde com quadrilha ou bando (artigo 288) tipificada no Código Penal brasileiro, aliás... de 2 agosto de 2013 [2] , que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Código Penal... Constata-se, em outros termos, que a Lei 12.850 /2013 abandonou a terminologia quadrilha ou bando, consagrada pelo nosso Código Penal de 1940, passando a denominá-la associação criminosa, nos seguintes