Artigo 212 da Constituição Federal em Notícias

Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende também os artigos 198 e 212 da Carta Magna , que preevem aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino... Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo estadual, resultando na redução... O partido aponta que o artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal prevê que 25% da receita decorrente da circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação pertencem

Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende também os artigos 198 e 212 da Carta Magna , que preveem aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino... Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo governo estadual, resultando na redução... O partido aponta que o artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal prevê que 25% da receita decorrente da circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação pertencem

Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende também os artigos 198 e 212 da Carta Magna , que preevem aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino... Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo estadual, resultando na redução... O partido aponta que o artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal prevê que 25% da receita decorrente da circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação pertencem

Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende também os artigos 198 e 212 da Carta Magna , que preevem aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino... Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo estadual, resultando na redução... O partido aponta que o artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal prevê que 25% da receita decorrente da circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação pertencem

Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende também os artigos 198 e 212 da Carta Magna , que preevem aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino... Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo estadual, resultando na redução... O partido aponta que o artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal prevê que 25% da receita decorrente da circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação pertencem

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, as medidas violam os arts. 22 e 212 da Constituição Federal , que determinam que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar, no mínimo... “Os referidos custos não resultam, direta ou indiretamente, em qualquer tipo de investimento para os fins traçados pela Constituição Federal , já que estão vinculados unicamente ao custeio de trabalhadores

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, as medidas violam os arts. 22 e 212 da Constituição Federal , que determinam que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar, no mínimo... “Os referidos custos não resultam, direta ou indiretamente, em qualquer tipo de investimento para os fins traçados pela Constituição Federal , já que estão vinculados unicamente ao custeio de trabalhadores

Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal... A desobediência civil diante de um ataque à Constituição não é um direito, é um dever.”... Agora, estamos há quase 30 anos lutando para efetivar os direitos previstos na Constituição

Para 2017, o piso será aquele previsto no art. 212 da Constituição Federal : 18% da arrecadação de impostos líquida de transferências... O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou hoje (1º) parecer favorável à aprovação

PEC 55, colidem com o PNE, uma vez que se pretende suspender, por 20 exercícios fiscais, o dobro de tempo de vigência do Plano Nacional de Educação, as receitas de impostos vinculadas à educação, art. 212... da Constituição Federal , bem como limitar os investimentos educacionais e despesas primárias do Estado à inflação medida pelo IPCA do exercício anterior, também por 20 anos”, afirmou Jaqueline... Direito à Educação, Daniel Cara, a PEC 55 desconstrói não só o Plano Nacional de Educação, mas também o processo de desenvolvimento das políticas sociais que vinham sendo realizadas desde a Constituição Federal