Ato de Serventia Extrajudicial em Notícias

Na ocasião, o desembargador explicou os projetos de leis que se encontram na casa legislativa que trata das medidas propostas pelo Poder Judiciário, voltadas às Serventias Extrajudiciais... A alteração garante que o custeio da Complementação de Renda Mínima tenha prioridade sobre o ressarcimento dos atos gratuitos, garantindo-se a continuidade dos serviços cartorários não apenas na capital... dívidas no âmbito dos Tabelionatos de Protesto, sessões de conciliações e mediações, realizadas pelos Serviços de Notas e de Registros do Estado do Acre, bem como alterar os parâmetros relativos aos atos

Não é aceitável que uma serventia extrajudicial, a qual não é provida de jurisdição, simplesmente recuse, de forma administrativa, assentamento de determinação de instituição a qual exerce a jurisdição... No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos... Todos os atos retro referidos devem ser anotados pelo Cartório de Imóveis, diretamente em decorrência da sentença arbitral ou da sentença oriunda do Poder Judiciário, não porque o cartório aderiu ou não

Proceda a serventia as anotações necessárias... Proceda a serventia as anotações necessárias. Intime-se... Fls. 641/2; Providencie a Serventia, a pesquisa on line, via infojud, da declaração de rendimentos referente ao último exercício, em nome do devedor

“A Corregedoria Nacional de Justiça, na condição de reguladora da atividade extrajudicial brasileira, dá um grande passo com esse ato normativo, já que permite que todas as operações suspeitas, assim definidas... prevenção a novos delitos, será criada nas palavras do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Jorsenildo Dourado do Nascimento “um protocolo de prevenção institucionalizado no âmbito das serventias... A inclusão da atividade extrajudicial no combate à corrupção e à lavagem de capitais é imprescindível, já que, na maioria dos negócios realizados, os registros públicos são utilizados, muitas das vezes

A manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não é afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial... Como é cediço, a execução desamparada em título judicial ou extrajudicial é nula. PROCESSO REsp 1.725.609-RS , Rel. Min... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Recurso em que se discute ato que anulou registro de marca por falta de autorização para utilização de nome civil

Sou ex-Escrevente e ex-Substituto em Serventias Extrajudiciais, com mais de 20 anos de experiência profissional (1998-2019) e atualmente sou Advogado tanto no âmbito Judicial quanto no Extrajudicial... Atuo especialmente com os atos que são solucionados na esfera extrajudicial (Divórcio e Partilha, União Estável, Escrituras, Inventário, Usucapião etc)... Conheça mais sobre o extrajudicial em meu site: www.juliomartins.net! Fonte: jus.com.br #inventário #extrajudicial #cessão #direitos #hereditários Foto: pixabay

A manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não é afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial... Como é cediço, a execução desamparada em título judicial ou extrajudicial é nula. ROCESSO REsp 1.725.609-RS , Rel. Min... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Recurso em que se discute ato que anulou registro de marca por falta de autorização para utilização de nome civil

Art. 5º Ficam os tabeliães de protesto ou os responsáveis interinos pelo expediente da serventia autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através... custas, contribuições, custeio de atos gratuitos, e à entidade previdenciária ou assistencial, facultada a exigência do depósito prévio... destinados, fixados pela lei da respectiva unidade da Federação, além do reembolso dos tributos, tarifas, demais despesas e dos acréscimos instituídos por lei a título de taxa de fiscalização do serviço extrajudicial

Art. 5º Ficam os tabeliães de protesto ou os responsáveis interinos pelo expediente da serventia autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através... extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário... custas, contribuições, custeio de atos gratuitos, e à entidade previdenciária ou assistencial, facultada a exigência do depósito prévio

O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais... O selo digital confere maior transparência à procedência do ato ao cidadão, que pode auxiliar na fiscalização das informações enviadas às serventias; permite aos órgãos de fiscalização quantificar atos... efetuados por natureza e serventia; e conferir valores de emolumentos totais e repasses às entidades e aos órgãos que deles forem credores na forma da lei