Autonomia Universitária - Art. 207 , da Constituição Federal em Notícias

O juiz que proferiu a sentença, Alexandre Antunes da Silva, afirmou que instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal

Neste sentido, a Associação rejeita veementemente quaisquer ações que afrontem a autonomia Universitária e alerta a sociedade para os riscos de tais medidas", diz a Carta... no seu Artigo 207 , em função do papel social que têm as Universidades na formação do povo brasileiro e da contribuição indispensável para desenvolvimento social e do processo civilizatório... dessas instituições por meio de atos e decretos normativos que simplesmente descumprem e desrespeitam os princípios insculpidos na Constituição da República

‘‘A autonomia universitária vem expressa no artigo 207 da CF/88 , não se reputando legítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à referida autonomia didática — hipótese em que essa regra

Em seu voto ( leia a íntegra ), o ministro Dias Toffoli invocou a previsão da autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal... Além disso, sustentou que a lei viola ainda o artigo 207 da Constituição Federal , na parte em que concede às universidades autonomia didático-científica, e o artigo 37, inciso X, ao prever pagamento de... Na ADI, a então governadora do Rio Grande do Norte sustentou que a lei ofende os dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, inciso LXXIV, e 134) que estabelecem que a assistência jurídica gratuita

Em seu voto ( leia a íntegra ), o ministro Dias Toffoli invocou a previsão da autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal... Além disso, sustentou que a lei viola ainda o artigo 207 da Constituição Federal , na parte em que concede às universidades autonomia didático-científica, e o artigo 37, inciso X, ao prever pagamento de... Na ADI, a então governadora do Rio Grande do Norte sustentou que a lei ofende os dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, inciso LXXIV, e 134) que estabelecem que a assistência jurídica gratuita

Em seu voto ( leia a íntegra ), o ministro Dias Toffoli invocou a previsão da autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal... Além disso, sustentou que a lei viola ainda o artigo 207 da Constituição Federal , na parte em que concede às universidades autonomia didático-científica, e o artigo 37, inciso X, ao prever pagamento de... Na ADI, a então governadora do Rio Grande do Norte sustentou que a lei ofende os dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, inciso LXXIV, e 134) que estabelecem que a assistência jurídica gratuita

de 1988 estabeleceu, no seu artigo 207 , o princípio da autonomia universitária, com destaque para a autonomia didático-científica... “A falta de recursos abre caminho para parcerias com a iniciativa privada e enfraquece a autonomia universitária... Editais podem, sim, ser revistos, mas segundo critérios muito bem estabelecidos de respeito à autonomia universitária e às especialidades das diferentes áreas

universitária, previsto no artigo 207 da Constituição Federal ", escreveu a desembargadora em seu voto... de desavenças acadêmicas importa em interferência indevida no âmbito de organização interna da universidade, somente admissível em casos de evidente ilegalidade, sob pena de afronta ao princípio da autonomia universitária

Além disso, no que diz respeito aos estabelecimentos de ensino superior, a Confenen argumenta que a lei paulista ofendeu o princípio da autonomia universitária, como previsto no artigo 207 da Constituição Federal... Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou a uma estudante universitária e membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia o direito a alteração do regime de aulas e provas... No entanto, ao analisar o caso no TRF-3, o relator desembargador federal Johonsom Di Salvo, destacou que o artigo 5º da Constituição Federal prevê que a lei deve ser igual para todos e que ninguém será

Além disso, no que diz respeito aos estabelecimentos de ensino superior, a Confenen argumenta que a lei paulista ofendeu o princípio da autonomia universitária, como previsto no artigo 207 da Constituição Federal... Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou a uma estudante universitária e membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia o direito a alteração do regime de aulas e provas... No entanto, ao analisar o caso no TRF-3, o relator desembargador federal Johonsom Di Salvo, destacou que o artigo 5º da Constituição Federal prevê que a lei deve ser igual para todos e que ninguém será