Alegação de Impossibilidade Jurídica do Pedido, em Contra-razões em Notícias

De igual modo, o cancelamento da distribuição não repercutirá na esfera jurídica do réu, justamente porque não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual triangular, sendo absolutamente imprópria... Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Vício rescisório. Caraterização... Em sequência foi noticiado que a recuperanda ingressou com pedido de recuperação judicial

Impossibilidade... Impossibilidade... Possibilidade de alegação a qualquer tempo

Impossibilidade... Possibilidade de alegação a qualquer tempo... Nota-se, portanto, que tanto a causa de pedir quanto o pedido formulado em ambas as demandas são diversos. A relação jurídica controvertida também é diferente

Impossibilidade. Nulidade. Devido processo administrativo... Houve apenas menção à conduta de "bloquear" pedidos de deslocamento de competência... Portanto, não configura calúnia, em sentido oposto, a alegação genérica de uma conduta eventualmente delitiva

Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade... O pedido autônomo, no máximo, pode ser conhecido como reconvenção, hipótese em que poderá haver fixação de honorários de sucumbência, mas em razão da pretensão reconvencional, de forma independente... Impossibilidade. DESTAQUE Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro

Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade... O pedido autônomo, no máximo, pode ser conhecido como reconvenção, hipótese em que poderá haver fixação de honorários de sucumbência, mas em razão da pretensão reconvencional, de forma independente... Impossibilidade. DESTAQUE Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro

Afastada a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios abaixo do mínimo legal previsto na regra geral do art. 85 , § 2º , do CPC , a verba deve ser majorada, em razão da possibilidade de distinção... A alegação da existência de procuração nos autos principais pelo recorrente não é capaz de sanar o vício... Impossibilidade de conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores. Súmula 115/STJ

No mérito, a questão jurídica limita-se a verificar se é possível revogar a prisão preventiva do paciente, por fundamentação inidônea. A resposta é sim... Invoca a situação de pandemia pelo Covid-19 e a superlotação dos presídios brasileiros para amparar o pedido de prisão domiciliar... que leva a crer a impossibilidade de manutenção de tais objetos na propriedade do segregado sem que o mesmo tenha ciência, tendo em vista o lapso temporal informado pelo mesmo

Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato... Tal instituto não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma... Impossibilidade

Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato... Impossibilidade. Tema 526/STF... De todo o modo, sendo a alegação apenas em contestação, sem pedido reconvencional, a sentença não declarará a nulidade, sendo esta apenas um fundamento para a improcedência do pedido do autor